| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2465 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Projeto de lei nº 030/2019 - "Autoriza Cessão de Bem pra Entidade que Relaciona e dá Outras Providências" |
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1» Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI Nº 2.465, DE 15 DE JULHO DE 2019. AUTÓRIZA CESSÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono, LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder um DISTRIBUIDOR DE ADUBO ORGÂNICO LÍQUIDO COM CAPACIDADE DE 4000 LTS, MARCA TRITON, COR VERMELHA, Nº DE SÉRIE 5848, para a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, com sede na comunidade do Pulador, s/n, Major Vieira, SC, inscrita no CNPJ sob o n. 33.834.660/0001-27, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ratificação do termo. Art. 2º (VETADO). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 15 de julho de 2.019. 4 . NTONIO -SEVERGNINI Prefeito Registrada e publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 15/07/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 15/07/2019 CRISTIANE res SIEMS Secretária de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br