| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2466 / 2019 |
| Date | 2019-07-29 |
| Ementa | Projeto de lei nº 024/2019 - "Autoriza Doação de Bem para Entidade que Relaciona e dá Outras providências" |
| native_id | 571 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
1: Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira RO ARO MAJOR VIEIRA LEI MUNICIPAL Nº 2466, DE 29 DE JULHO DE 2019. AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER a todos os interessados, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um CAMINHÃO TANQUE, RENAVAM 393094723, PLACA MJQ 1338, CHASSI 9BYC48AZABC000644, COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO/MODELO 2011/2011, MARCA/MODELO/AGRALE 1300, CAP/POT/CIL-13.007/173CV, CATEGORIA-OFICIAL, COR | BRANCA para COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA — CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n. 13.214.991/0001-57, com sede na rua Luiz Davet, 456, Centro, Major Vieira Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos bens doados do registro patrimonial do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 29 de julho de 2019. temia "a Sa — a SO ORILDO ANTO Prefeito do Município de Major Vieira (SC) Registrada e publicada no DOM -— Diário Oficial dos Município no dia 29/07/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 29/07/2019. E cão Secretária de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: aabinete(Qmaiorvieira.sc.aov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br