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← Major Vieira (SC)

norma nº 2466/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2466 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaProjeto de lei nº 024/2019 - "Autoriza Doação de Bem para Entidade que Relaciona e dá Outras providências"
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1: Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
RO
ARO MAJOR VIEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 2466, DE 29 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PARA
ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, por seu Prefeito ORILDO ANTONIO
SEVERGNINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, FAZ SABER a todos os interessados, que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um CAMINHÃO TANQUE,
RENAVAM 393094723, PLACA MJQ 1338, CHASSI 9BYC48AZABC000644,
COMBUSTÍVEL DIESEL, ANO/MODELO 2011/2011, MARCA/MODELO/AGRALE 1300,
CAP/POT/CIL-13.007/173CV, CATEGORIA-OFICIAL, COR | BRANCA para
COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA —
CAFLEMAV, inscrita no CNPJ sob o n. 13.214.991/0001-57, com sede na rua Luiz
Davet, 456, Centro, Major Vieira
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos
bens doados do registro patrimonial do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 29 de julho de 2019.
temia "a
Sa
— a SO
ORILDO ANTO
Prefeito do Município de Major Vieira (SC)
Registrada e publicada no DOM -— Diário Oficial dos Município no dia 29/07/2019 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 29/07/2019.
E cão
Secretária de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: aabinete(Qmaiorvieira.sc.aov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br

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