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norma nº 2467/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2467 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaProjeto de Lei nº 021/2019, com a ementa "Autoriza Cessão de Implementos e Máquinas Agrícolas para as Entidades que Relaciona e dá Outras Providências"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N.º2.467 DE 08 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS
ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, aprovou e ele sanciona:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público
móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O
SUCESSO, inscrita no CNPJ sob o 33.834.660/0001-27, com sede na Localidade de
Pulador, de Major Vieira, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a
seguinte característica:
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
01 (uma) Grade aradora 16 discos marca KLR, nº série 15/1222,
patrimônio FDR nº 1194;
01 (uma) Colhedora de forragens c/4 rolos, patrimônio FDR nº 239;
01 (uma) Plantadeira de arrasto 5 linhas, marca GIHAL modelo 2500AM,
nº série 3410/2015, patrimônio FDR nº 1280
02 (dois) Botijões de sêmen, modelo: ET-11 MVE E XT21-AL 111 SERIE:
215523 21 LITROS;
01 (um) Arado Aiveca, quadro reforçado com 1,50m, modelo Sul Brasil;
01 (um) Subsolador, marca Folmaq 5 hastes e com disco de corte,
modelo AS DEBF, série 115
01 (um) Calador de terra para análise de solo
Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º,
destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso- Pulador
Major Vieira.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será
da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2024 podendo ser este
prorrogado através de termo aditivo. É iG
Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal
são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer
parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens
públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da Cessionária,
durante a vigência do respectivo instrumento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira; SC, 08 de agosto de 2.019.
Fina
“ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia
08/08/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 08/08/2019
Cristiane Rodrigues Siems
Secretária de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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