| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2467 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 021/2019, com a ementa "Autoriza Cessão de Implementos e Máquinas Agrícolas para as Entidades que Relaciona e dá Outras Providências" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N.º2.467 DE 08 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA AS ENTIDADES QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de MAJOR VIEIRA, aprovou e ele sanciona: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder o uso de bem público móvel de sua propriedade a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ sob o 33.834.660/0001-27, com sede na Localidade de Pulador, de Major Vieira, Estado de Santa Catarina. Parágrafo único - O bem público móvel de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica: QUANTIDADE DESCRIÇÃO 01 (uma) Grade aradora 16 discos marca KLR, nº série 15/1222, patrimônio FDR nº 1194; 01 (uma) Colhedora de forragens c/4 rolos, patrimônio FDR nº 239; 01 (uma) Plantadeira de arrasto 5 linhas, marca GIHAL modelo 2500AM, nº série 3410/2015, patrimônio FDR nº 1280 02 (dois) Botijões de sêmen, modelo: ET-11 MVE E XT21-AL 111 SERIE: 215523 21 LITROS; 01 (um) Arado Aiveca, quadro reforçado com 1,50m, modelo Sul Brasil; 01 (um) Subsolador, marca Folmaq 5 hastes e com disco de corte, modelo AS DEBF, série 115 01 (um) Calador de terra para análise de solo Art. 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata o artigo 1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso- Pulador Major Vieira. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos da presente lei, será da data da assinatura do Termo de Cessão, até 31.12.2024 podendo ser este prorrogado através de termo aditivo. É iG Art. 4º - As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da Cessionária, durante a vigência do respectivo instrumento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira; SC, 08 de agosto de 2.019. Fina “ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 08/08/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 08/08/2019 Cristiane Rodrigues Siems Secretária de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111