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norma nº 27/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, COM A EMENTA " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA-CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2019 de 26 de agosto de 2019.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO ART.
44 DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, COM A EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), aprovou, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica rejeitado por esta Câmara de Vereadores, o veto aposto pelo Prefeito
Municipal ao art. 44 do projeto de lei nº 08/2019, com a rubrica “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 23 de agosto de 2019.
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
Em: 23 de agosto de 2019.
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