| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, COM A EMENTA " DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA-CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2019 de 26 de agosto de 2019. DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DE VETO SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO ART. 44 DO PROJETO DE LEI Nº 08/2019, COM A EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), aprovou, e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica rejeitado por esta Câmara de Vereadores, o veto aposto pelo Prefeito Municipal ao art. 44 do projeto de lei nº 08/2019, com a rubrica “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 23 de agosto de 2019. Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data. Em: 23 de agosto de 2019. Maryell qro al Tg sd