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← Major Vieira (SC)

norma nº 2470/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2470 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaProjeto de lei n.º 037/2019 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." (R$ 3.696.890,54)
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"ESTADO DE SANTA CATARINA —
IPERA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
ai QE VÃGIKA 102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2470; DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira - Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.696.890,54 ( Três milhões,
seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa reais e cinquenta e quatro
centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL |
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade [07.01 SECRETARIA MUNICIPAL
Orçamentária VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.00 Pavimentações e Recuperaçõ
de Ruas e Estradas
Dotação 4.4.90.00.0523 | Aplicações Diretas 3.696.890,14
TOTAL 3.696.890,)
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$
3.696.890,54 ( Três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa reais
e cinquenta e quatro centavos) por conta do Contrato nº SC 45.248/CEF/PRO-
TRANSPORTE SETOR PÚBLICO - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO
EXTREMO SUL - BRDE, cópia em anexo.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Far vieira, 20 de Agosto de 2049.
VERGNINI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2019 e Site
www.majorvieira.sc.gov.br em 22/08/2019
o
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br

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