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← Major Vieira (SC)

norma nº 2472/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2472 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaConcede gratificação por exercício de funções, e dá outras providências.”
native_id581

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL N. 2472, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO
DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso das
atribuições FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica concedida gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) ao funcionário da Câmara de Vereadores, ocupante do cargo de Diretor
Administrativo, para responder pela Tesouraria e Controle Interno da Câmara de
Vereadores.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput do presente artigo, será
reajustada na mesma época e em percentual igual ao dos reajustes dos demais
funcionários da Câmara de Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01
de agosto de 2019.
Major Vieira, 23 de agosto de 2019.
Em
= Ê
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI |.
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2019 e site
www.majorvieira.sc.gov.br em 04/09/2019.
CRISTIANE SIEMS
Secretária de Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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