| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Concede gratificação por exercício de funções, e dá outras providências.” |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI MUNICIPAL N. 2472, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, no uso das atribuições FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica concedida gratificação mensal no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao funcionário da Câmara de Vereadores, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, para responder pela Tesouraria e Controle Interno da Câmara de Vereadores. Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput do presente artigo, será reajustada na mesma época e em percentual igual ao dos reajustes dos demais funcionários da Câmara de Vereadores. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2019. Major Vieira, 23 de agosto de 2019. Em = Ê ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI |. Prefeito Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 23/08/2019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 04/09/2019. CRISTIANE SIEMS Secretária de Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111