| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Projeto de lei nº 09/2019 "Altera os Dispositivos que Menciona da Lei Municipal nº 2.185 de 06 de janeiro de 2014" |
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Estado de Santa Catarina E Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL N.º 2.474, DE 03 DE OUTUBRO DE 2.019. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N. 2.185 DE 06 DE JANEIRO DE 2014. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º. O caput do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.941, de 09 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29. O Segurado será aposentado, compulsoriamente, aos setenta e cinco (75) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 56, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 03 de outubro de 2.019. CT a e | “ORILDO ANTONIO SEVERGNIND Prefeito Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 03/10/2019 e site do Município www majorvieir: m 03/10/2019. CRISTIANE SIEMS Secretaria de Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Enna: (47) 2865-1111 - E-mail: aabinete(Omaiorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br