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norma nº 2475/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2475 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de lei nº 033/2019 "Autoriza a aquisição e concessão de direito real de imóvel, para empresa que especifica e dá outras providências"
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Estado de Santa Catarina Ê
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2.475 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE IMÓVEL PARA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito, em seu nome sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área de até 600 m* e
conceder direito real de uso para a empresa Antonio Alves Martins “ME, inscrita no CNPJ sob
o n.,15.642.014/0001-68, pelo prazo de 10 até (dez) anos.
$1º. Ultimado o lapso indicado no caput deste artigo e cumpridas as exigências dispostas na
presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá encaminhar Projeto de Lei à Câmara de
Vereadores visando autorizar a outorga da escritura pública de doação em favor da referida
pessoa jurídica.
$2º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do $ 4º, do art. 17 da Lei Federal nº
8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e manifesto interesse público contido
na proposta endereçada pela beneficiária, em especial no que tange a geração de novos
empregos e movimentação financeira.
Art. 2º A concessão do direito real de uso conterá cláusula de rescisão, que poderá ser levada a
efeito, independentemente de ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados
o direito a ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo estabelecido:
a) encerrou ou paralisou suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de Major
Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos;
d) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambiental;
e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado diversa
daquela prevista nesta Lei.
o TR
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Enna: (471 2856-1111 - E-mail: nahinetefdmainrviaira «e nov hr - uy maiorvieira se nov hr
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 3º O imóvel de que trata esta Lei, destinar-se-á, exclusivamente, a sediar empreendimento
e atividade da empresa Antonio Alves Martins, atuante no ramo de artefatos de cimento.
Art. 4º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários às suas
instalações no prazo máximo de até 06 (seis) meses, contados da expedição da licença ambiental
autorizativa ou, em sendo esta dispensável, o prazo contar-se-á da ratificação do instrumento de
concessão de direito real de uso, após este lapso, a dar início a sua produção no prazo máximo
de até 01 (um) ano.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á
automaticamente rescindida a concessão, retornando de imediato o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio público
Municipal.
$ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante apresentação de
justificativa, aceita pela Administração, bem como em decorrência de caso fortuito ou força
maior.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a promover
a captação dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para tanto, firmar
convênios.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 14 de outubro de 2.019.
da
ORILD RG I
Prefeito
Registrada e publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 14/10/2019 e site
uww.majorvieira.sc.gov.br eml4/10/2019.
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Enna: (471 ARA5.1111 « F-mail: nahinatafimainrviaira «sc anv hr - uy mainrvigira sc anv hr

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