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norma nº 2476/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2476 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de lei nº 034/2019 "Autoriza a aquisição e concessão de direito real de imóvel, para empresa que especifica e dá outras providências"
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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI Nº 2.476 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE IMÓVEL PARA EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O POVO DE MAJOR VIEIRA, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores,
aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir imóvel com área correspondente
de até 600 m? bem como a concessão de uso deste para a empresa NORMA FIDELINA
QUINONEZ RIVEROS, inscrita no CNPJ sob o n.30.616.354/0001-26, pelo prazo de até 10
(dez) anos.
$1º. Ultimado o lapso temporal indicado no caput deste artigo e cumpridas as exigências
dispostas na presente Lei, o Poder Executivo Municipal poderá encaminhar Projeto de Lei à
Câmara de Vereadores visando autorizar a outorga da escritura pública de doação em favor da
referida pessoa jurídica.
$2º A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do $4º, do art. 17 da Lei Federal n.
8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e manifesto interesse público contido
na proposta endereçada pela beneficiária, em especial no que tange a geração de novos
empregos e movimentação financeira.
Art. 2º A concessão de uso conterá cláusula de rescisão, que poderá ser levada a efeito,
independentemente de ação judicial, por ato do Chefe do Poder Executivo, resguardados o
direito a ampla defesa e contraditório, se constatado que a beneficiária, no prazo estabelecido:
a) encerrou ou paralisou suas atividades por mais de 90 (noventa) dias no Município de Major
Vieira, por qualquer motivo;
b) deixar de cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias;
c) transferir seu faturamento mensal para outro Município, por quaisquer motivos:
d) deixar de cumprir a legislação vigente, inclusive de proteção ambiental;
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
eco. APV OREE 4444 E mail: nahinata(mainrvieira sc .aov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
e) locar, sublocar, alienar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa
daquela prevista nesta Lei.
Art. 3º O imóvel em questão destinar-se-á, exclusivamente, a sediar empreendimento e
atividades da empresa Norma Fidelina Quinonez Riveros, atuante no ramo de beneficiamento de
madeiras e prestação de serviços.
Art. 4º A empresa beneficiada deverá dar início as obras e serviços necessários às suas
instalações no prazo máximo de até 06 (seis) meses, contados da expedição da licença ambiental
autorizativa ou, em sendo esta dispensável, o prazo contar-se-á da ratificação do respectivo
instrumento de concessão do direito real de uso e, após este lapso, a dar início a sua produção
no prazo máximo de até 01 (um) ano.
$ 1º Findo tal período e não sendo concretizado o empreendimento, considerar-se-á
automaticamente rescindida a concessão, retornando de imediato o imóvel e todas as
benfeitorias nele edificadas, sem direito a indenização ou retenção, ao patrimônio público
Municipal.
$ 2º O prazo estabelecido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante apresentação de
justificativa, aceita pela Administração, bem como em decorrência de caso fortuito ou força
maior.
Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente bem como a promover a captação
dos recursos junto as esferas governamentais superiores, podendo para tanto, firmar convênios.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 14 de outubro de 2.019.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 14/1 0/2019 e site www. majorvieira.sc.gov.br em
14/10/2019
Cristiane Si
Sec. Administração e Gestão
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Enna (ATY ARGR 1114 - E-mail: nahinatafimainrvieira «e nov hr - ww maiorvieira.sc.aov.br

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