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norma nº 2477/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2477 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de lei nº 042/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 605.000,00)
native_id587

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2477/2019 de 14 de outubro de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
| FUNDAMENTAL
Dotação 4.4.90.00.0518 195.000,00
; SECRETARIA MUNICIPAL DE
Rica VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE
MR ca VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.008 RR Aquisição de Veículos, Caminhões e
Máquinas |
Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 410.000,00 |
| TOTAL RR SO
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 605.000,00 (
Seiscentos e cinco mil reais) por conta do Contrato nº 22/00001-1 BANCO DO BRASIL
S/A BRDE, cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 14 de Outubro de 2019 |
mm a em o
“ ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e
Site www.majorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019
pa
Auf
Cristia iems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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