| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Projeto de lei nº 042/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 605.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2477/2019 de 14 de outubro de 2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ÓRGÃO 06.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO | FUNDAMENTAL Dotação 4.4.90.00.0518 195.000,00 ; SECRETARIA MUNICIPAL DE Rica VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE MR ca VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.008 RR Aquisição de Veículos, Caminhões e Máquinas | Dotação 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 410.000,00 | | TOTAL RR SO ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 605.000,00 ( Seiscentos e cinco mil reais) por conta do Contrato nº 22/00001-1 BANCO DO BRASIL S/A BRDE, cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 14 de Outubro de 2019 | mm a em o “ ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019 pa Auf Cristia iems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111