| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Projeto de lei nº 039/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 1.130.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2478/2019 de 14 de Outubro de 2019. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina. no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 ( Um milhão, cento e trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO OS O Es SE = => 0 = - lo & S| OS ue DR = S| o CR | 04.122.0009 2.003 Dotação ÓRGÃO Unidade Orçamentária | 06.00 DE 12.361.0100.2.006 O [o] + pad) “O po Q [98] RR — di PLANEJAMENTO SEC DE ADMINISTRAÇÃO E | PLANEJAMENTO MANUTENÇÃO | DA SEC. DE Ea ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.3.90.00.0500 SECRETARIA MUNICIPAL DE | EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO RR MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL .1.90.00.0516 Aplicações Diretas 200.000,00 Ss di 12.361.0100.2.007 E | MANUT. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 30.000.00 | 12.361.0100.2.009 Er MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL EE Dotação 12.361.0100.2.011 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO E da ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL Dotação 3.3.90.00.0501 20.000,00 ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL — DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS DOTAÇÃO [5390000501 [ApliagõesDiens | 220.000,00) 25.752.0101.2.017 e Manut. da Secretaria Munic, De Viação e Fes Obras Públicas. E Manut. De Ruas, Estradas, Praças, | a Jardins, Pontes e Boeiros Trav. Otacilio F, de-Souúza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC 4 Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA z SE = 25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA | a ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.00,0503 Unidade Orçamentária OL SECRETÁRIA DO BEM ESTAR SOCIAL 40.000,00 ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 10.01.08.244.2.021 e Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Re | Social Dotação [3.1.90.00.0500 120.000,00 Dotação 13.3.90.00.0500 50.000,00 1 TOTAL GERAL 130.000,00 | ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.130.00,00 (Um milhão, cento e trinta mil reais). oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período de junho/2019, conforme Relatório de Excesso em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 14 de Outubro de 2019 — Da a) ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site vww.majorvieira.sc.gov.br em 18/1 0/2019 Cristia slems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111