br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2478/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2478 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de lei nº 039/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 1.130.000,00)
native_id588

Originating matéria

matéria 3483 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2478/2019 de 14 de Outubro de 2019.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina. no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 ( Um milhão, cento e trinta mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO
OS
O Es
SE
=
=> 0
=
-
lo
&
S| OS
ue DR =
S| o
CR |
04.122.0009 2.003
Dotação
ÓRGÃO
Unidade Orçamentária | 06.00 DE
12.361.0100.2.006
O
[o]
+
pad)
“O
po
Q
[98]
RR — di
PLANEJAMENTO
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E |
PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO | DA SEC. DE Ea
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
3.3.90.00.0500
SECRETARIA MUNICIPAL DE |
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL
EDUCAÇÃO RR
MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
.1.90.00.0516 Aplicações Diretas 200.000,00
Ss di
12.361.0100.2.007 E | MANUT. DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
ENSINO FUNDAMENTAL
Dotação 30.000.00 |
12.361.0100.2.009 Er MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL EE
Dotação
12.361.0100.2.011 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO E da
ESCOLAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Dotação 3.3.90.00.0501 20.000,00
ÓRGÃO SECRETARIA MUNICIPAL — DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
RECUPERAÇÕES DE RUAS E
ESTRADAS
DOTAÇÃO [5390000501 [ApliagõesDiens | 220.000,00)
25.752.0101.2.017 e Manut. da Secretaria Munic, De Viação e Fes
Obras Públicas.
E Manut. De Ruas, Estradas, Praças, |
a Jardins, Pontes e Boeiros
Trav. Otacilio F, de-Souúza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
4 Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
z SE =
25.752.0101.2.019 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA | a
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.00,0503
Unidade Orçamentária OL SECRETÁRIA DO BEM ESTAR SOCIAL
40.000,00
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
10.01.08.244.2.021 e Manut. Da Sec. Munic. Do Bem Estar Re
| Social
Dotação [3.1.90.00.0500 120.000,00
Dotação 13.3.90.00.0500 50.000,00
1
TOTAL GERAL
130.000,00 |
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.130.00,00 (Um
milhão, cento e trinta mil reais). oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período
de junho/2019, conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 14 de Outubro de 2019
—
Da a)
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e
Site vww.majorvieira.sc.gov.br em 18/1 0/2019
Cristia slems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →