| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Projeto de lei nº 040/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 500.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2479/2019 de 14 de Outubro de 2019. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: (ÓRGÃO [1400 [FUNDO MUNICIPALDESAÚDE | | Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE —— 10.301.0008.1.011 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 10.301.0008.2.024 | [AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA pac fed] Dotação Aplicações Diretas Dotação | 100.000,00 TOTAL GERAL 500.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), por conta da Emenda Parlamentar creditada no mês 06/2019, através de Transferência Fundo a Fundo — FNS, conforme comprovante em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 14 de Outubro de 2019 x GE RE O a ren UR “ORILDO-ANTONIO SEVERGNINI Pao Prefeito Municipal Registrada c Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site www najorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019 Cristiane Siéms Sec. Administração e Gestão