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norma nº 2479/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2479 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de lei nº 040/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 500.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2479/2019 de 14 de Outubro de 2019.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
(ÓRGÃO [1400 [FUNDO MUNICIPALDESAÚDE |
| Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ——
10.301.0008.1.011 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
10.301.0008.2.024 | [AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA pac fed]
Dotação Aplicações Diretas
Dotação | 100.000,00
TOTAL GERAL 500.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais),
por conta da Emenda Parlamentar creditada no mês 06/2019, através de Transferência Fundo a
Fundo — FNS, conforme comprovante em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de Outubro de 2019
x GE RE O a ren UR
“ORILDO-ANTONIO SEVERGNINI Pao
Prefeito Municipal
Registrada c Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site
www najorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019
Cristiane Siéms
Sec. Administração e Gestão

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