| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | Projeto de lei nº 041/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 330.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2480/2019 de 14 de Outubro de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS». ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 14.00 Unidade Orçamentária | 14.01 O ana |—— DE SAÚDE Dotação Dotação 10.30200082027 | JAÇÕESDEMEDIAEALTA COMPLEXIDADE | | Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) por conta do Excesso de arrecadação apurado até o período de 08/2019, conforme demonstrativo em anexo, CI E a . E . PEss E ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 14 de Outubrode-2019. er ERR E EP as: ORILDO ANTONIO SEVERGNINI—————— Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019 Cristiane-Siems Sec. Administração e Gestão