br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2480/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2480 / 2019
Date 2019-10-14
EmentaProjeto de lei nº 041/2019 -"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 330.000,00)
native_id590

Originating matéria

matéria 3485 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº 2480/2019 de 14 de Outubro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
14.00
Unidade Orçamentária | 14.01 O ana |——
DE SAÚDE
Dotação
Dotação
10.30200082027 | JAÇÕESDEMEDIAEALTA COMPLEXIDADE | |
Dotação 3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil
reais) por conta do Excesso de arrecadação apurado até o período de 08/2019, conforme
demonstrativo em anexo,
CI E a . E . PEss E
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 14 de Outubrode-2019.
er ERR E EP as:
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI——————
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 21/10/2019 e Site
www. majorvieira.sc.gov.br em 18/10/2019
Cristiane-Siems
Sec. Administração e Gestão

open original →