| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2019 |
| Date | 2019-12-02 |
| Ementa | Projeto de lei nº 44/2019 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2481/2019 de 30 de outubro de 2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE E SOCIAL. Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, 09.272.0012.2.035 ER Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. e Dotação 3.1.90.00.0000 | AplicaçõesDirctas 250.000,00 TOTAL GERAL 250.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período de Agosto/2019, conforme Relatório em anexo. ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira,30-de Outubro de 2019-— o — ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada c Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 06/11/2019 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 05/11/2019 = A Cristiane Sierhs. ni Sec. Administração c Gestão