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← Major Vieira (SC)

norma nº 2481/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2481 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaProjeto de lei nº 44/2019 "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2481/2019 de 30 de outubro de 2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE E
SOCIAL.
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL,
09.272.0012.2.035 ER Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. e
Dotação 3.1.90.00.0000 | AplicaçõesDirctas 250.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos
e cinquenta mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período de
Agosto/2019, conforme Relatório em anexo.
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira,30-de Outubro de 2019-— o
— ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada c Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 06/11/2019 e Site www majorvieira.sc.gov.br
em 05/11/2019 =
A
Cristiane Sierhs. ni
Sec. Administração c Gestão

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