| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 280.000,00). |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2482/2019 de 26 de Novembro de 2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 ( Duzentos e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: bl cisco sino VIEIRA em MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA | 10.302.0008.2.037 Pie Manutenção do Hospital Municipal TOTAL Unidade Orçamentária 280.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 280.000,00 ( Duzentos e oitenta mil reais) por conta do Excesso de Arrecadação referente as Transferências Financeiras Concedidas do Tesouro Municipal, conforme Art. 10º da Lei Orçamentária Anual nº 2442/2018. Conforme Relatório em anexo. X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 902.494,80 (Novecentos e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.123.918,20 ( Um milhão, cento e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos) as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 221.423,40 (Duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos). 8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro municipal, a arrecadação de rendas. as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 03/12/2019 e Site www.majorvieira.sc.gov.br em 02/12/2019 Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111