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norma nº 2483/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2483 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaProjeto de lei nº 43/2019 - "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI N.º 2.483, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.
«AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante Escritura
Pública, a doação do imóvel público, correspondente a área de 5.391,66 m?,
devidamente identificada, mediante as confrontações e delimitações constantes da
matrícula n. 38.339 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas,
mapa e memorial descritivo anexos, que ficam fazendo parte integrante da presente
Lei.
Parágrafo único. A doação operar-se-á, conforme disposto na parte final do 8 4º, do
art 17 da Lei Federal nº 8.666/1993, dispensando-se a licitação diante do relevante e
manifesto interesse público contido na proposta endereçada pela beneficiária, em
especial no que tange a geração de novos empregos e movimentação financeira.
Art. 2º. A doação destina-se, exclusivamente, a sediar empreendimento e atividades
da empresa ENIZ MARIA SUDOU DA SILVEIRA já localizada e em funcionamento há
mais de 10 (dez) anos na área ora doada e cujo ramo de atividade é voltado para o
setor madeireiro.
Parágrafo único. A empresa beneficiária poderá, mediante lei aprovada pela Câmara
de Vereadores, dar o imóvel como garantia em financiamento com vistas à obtenção
de recursos financeiros para investimentos, caso em que o Chefe do Poder Executivo
Municipal, obrigatoriamente deverá prestar anuência, hipótese em que cláusula de
reversão e demais obrigações serão garantida por hipoteca em se 0 grau em favor
do Município. = =
RES
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Cana: (ATA ARRR AMA — E-mail: nahinata(mainrvieira se aov.br - www.maiorvieira.sc.qov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 3º Uma vez cumpridas às condições desta Lei e, findo o prazo de cinco anos,
verificado o interesse e permanência da empresa no município, a doação tornar-se-á
definitiva não mais incidindo a cláusula de reversão que poderá ser levantada pela
beneficiária, independentemente de nova Lei autorizativa, mediante a comprovação do
decurso do tempo.
Art. 4º. Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a promover, se necessário, as alterações no orçamento vigente
bem como a promover a captação dos recursos junto as esferas governamentais
superiores, podendo para tanto, firmar convênios.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 29 de novembro de 2.019.
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ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 29 de novembro de 2.019 e site
www. majorvieira.sc.gov.br em 29.11.2019.
a
CRISTIANE SIENIS
Sec. Administração e Gestão
CT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Cana IATA ABRE 44414 - E mail: nahinatafimainrviaira «ce nov hr - wmmw maiorvieira .sc.aov.br

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