| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 049/2019 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 300.000,00) |
| native_id | 595 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº2484/2019 de 03 de Dezembro de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINIL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina. no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional. funcional e programática: ÓRGÃO [06.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EDUCAÇÃO Construção, Ampliações e Reformas de CEI's Aplicações Diretas TOTAL GERAL | Unidade Orçamentária | 06.00 MUNICIPAL DE 12.361.0100.1.002 4.4.90.00.0518 Dotação 300.000,00 300.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), oriundos da receita proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 2450/2019 de 30 de maio de 2019. ) ' j e . a 4 da ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 03 de dezembro de 2019 cota ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 11/12/2019 e Site nwxndajorvieira sc. gov.br em 10/12/2019 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111