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norma nº 2484/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2484 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaProjeto de lei n.º 049/2019 - "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 300.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº2484/2019 de 03 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINIL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos os habitantes do Município.
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina. no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) com a seguinte
classificação institucional. funcional e programática:
ÓRGÃO [06.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA
EDUCAÇÃO
Construção, Ampliações e Reformas
de CEI's
Aplicações Diretas
TOTAL GERAL
| Unidade Orçamentária | 06.00 MUNICIPAL DE
12.361.0100.1.002
4.4.90.00.0518
Dotação
300.000,00
300.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
precedente. fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 300.000,00
(Trezentos mil reais), oriundos da receita proveniente da Operação de crédito autorizada pela Lei
nº 2450/2019 de 30 de maio de 2019.
) ' j e . a 4 da
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 03 de dezembro de 2019
cota
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 11/12/2019 e Site
nwxndajorvieira sc. gov.br em 10/12/2019
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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