| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | Projeto de lei nº 046/2019 "Autoriza doação de bem para entidade que relaciona e dá outras providências" |
| native_id | 596 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI Nº 2.485 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA DOAÇÃO DE BEM PARA ENTIDADE QUE RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes do Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar um TANQUE INOX, ISOTÉRMICO COM SISTEMA REFRIGERADO, COM CAPACIDADE DE 9.000 LITROS, COM TRÊS DIVISÕES MARCA/MODELO GELGÁS. para COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR DE LEITE DE MAJOR VIEIRA - CAFLEMAVY, inscrita no CNPJ sob o n. 13.214.991/0001-57, com sede na rua Luiz Davet, 456, Centro, Major Vieira Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar baixa dos bens doados do registro patrimonial do Município. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Major Vieira, SC, 05 de dezembro de 2.019. aah “. pi eis erre mena ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 05 de dezembro de 2.019 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 29.11.2019. Der essa N Sec. Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Dmaiorvieira.sc.gov.br - www.maiorvieira.sc.qov.br