| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Projeto de lei nº 54/2019 "Ratifica o artigo 1º da lei municipal nº 2444 de 14 de fevereiro de 2019 e dá outras providências" |
| native_id | 597 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI N.º 2.486 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. RETIFICA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.444 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e eu, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica retificado o artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.444 de 14 de fevereiro de 2019, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 10 Fica o Hospital Municipal São Lucas de Major Vieira, autarquia municipal, inscrita no CNPJ sob o n. 79.376.760/0001-58, autorizado a alienar e o Município de Major Vieira a receber, mediante doação, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, com área de 1.512,27 m?2, objeto da matrícula n. 42.294 do CRI - Canoinhas, situado na Praça Hercília Gadotti, Centro, nesta cidade a saber: O terreno urbano com a área de 1.512,27 m2 (mil quinhentos e doze metros e vinte e sete decímetros quadrados), constituído pelo lote nº A2 ( A dois), originado do desmembramento aprovado pelo Decreto nº 1.831 de 29/08/2019, situado no bairro CENTRO , da cidade de Major Vieira/SC, fazendo frente para uma RUA SEM DENOMINAÇÃO , demarcado dentro das seguintes confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.083.583,881m e E 566.278,190m; Cerca; deste, segue confrontando com Rua Sem Denominação, com os seguintes azimutes e distâncias: 99º31 07 e 14,87 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.083.581,422m e E 566.292,854m; Muro; deste, segue confrontando com Associação Hospitalar Beneficente Santo Estanislau, Matricula: 18.312, com os seguintes azimutes e distâncias: 173º19 15 e 77,64 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.083.504,310m e E 566.301,884m; Linha ideal; deste, segue confrontando com AÍ, com os seguintes azimutes e distâncias: 269º40 41 e 24,04 m até o vértice 4; de coordenadas N 7.083.504,175m e E 566.277,846m; Cerca, deste, segue confrontando com Servidão De Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Pon ATA IBEE 4444 E mail: nahinatafimainrvieira sc.aov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Passagem, com os seguintes azimutes e distâncias: 0º14 50 e 79,71 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC de Brasília, de coordenadas Nm e Em, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51900 , fuso -22, tendo como datum O SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Perímetro: 1 96,26 metros. Profissional Responsável: Heloísa Meister - CREA/SC nº 160.038-0 - ART nº 7109306-4. Inscrição Imobiliária: 00.03.093.0428-A.000.” Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2019. Major Vieira, SC, 10 de dezembro de 2019. Prefeito gistrada e publica no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 10/12/2019 e site Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Porn. IATA ARER 4444 Email: nahinata(Bmaiorvieira se aov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br