| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 50/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 55.900,00)" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2487/2019 de 09 de Dezembro de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.040.2.029 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Dotação 3.3.90.00.0500 55.900,00 TOTAL GERAL 55.900,00 ART. 2º. ART, 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais). da seguinte classificação institucional. funcional e programática: 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [| 17.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | a E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE Re ASSISTENCIA SOCIAL Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos Dotação ã ituições Privadas Sem fins lucrativos Dotação 3.3.50.00.0804 Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos 10.800.00 Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 16.000,00 4.4.90.00.0804 Aplicações Diretas 10.800,00 TOTAL GERAL 55.900,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 09 de Dezembro de 2019 ir a “—ORILDO ANTONIO SEVERGNINE————— Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2019 e Site yww.majorvieira.sc.gov.br em 13/12/209 ata, Cristiane Siéms Sec. Administração e Gestão