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norma nº 2487/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2487 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaProjeto de lei n.º 50/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 55.900,00)"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2487/2019 de 09 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira.
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO 17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.040.2.029 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dotação 3.3.90.00.0500 55.900,00
TOTAL GERAL 55.900,00
ART. 2º. ART, 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a anular o valor de R$ 55.900,00 (Cinquenta e cinco mil e novecentos reais). da seguinte
classificação institucional. funcional e programática:
17.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [|
17.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
a E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE Re
ASSISTENCIA SOCIAL
Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos
Dotação ã ituições Privadas Sem fins lucrativos
Dotação 3.3.50.00.0804 Trasnf. a Instituições Privadas Sem fins lucrativos 10.800.00
Dotação 4.4.90.00.0500 Aplicações Diretas 16.000,00
4.4.90.00.0804 Aplicações Diretas 10.800,00
TOTAL GERAL 55.900,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 09 de Dezembro de 2019
ir a
“—ORILDO ANTONIO SEVERGNINE—————
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2019 e Site yww.majorvieira.sc.gov.br
em 13/12/209
ata,
Cristiane Siéms
Sec. Administração e Gestão

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