| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2488 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 51/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 583.000,00)" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº 2488/2019 de 09 de Dezembro de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ea Unidade Orçamentária | 14.0] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RR | 10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Dotação 13.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 300.000,00 Dotação |3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 14.000,00 10.301.0008.2.024 | | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA RR 3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 260.000,00 10.302.0008.2.027 | AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 9.000,00 TOTAL GERAL 583.000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 10/2019, conforme relatório em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 09 de Dezembro de 2019... — 9RILDO A IO SEVERGNINI ) Prefeito Municipal Registrada c Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municipios no dia 12/12/2019 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 13/12/209 Pd . Cristiane Siem Sec. Administração c Gestão