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norma nº 2488/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2488 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaProjeto de lei n.º 51/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 583.000,00)"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº 2488/2019 de 09 de Dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil reais) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ea
Unidade Orçamentária | 14.0] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RR
| 10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
Dotação 13.1.90.00.0502 | Aplicações Diretas 300.000,00
Dotação |3.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 14.000,00
10.301.0008.2.024 | | AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA RR
3.1.90.00.0703 | Aplicações Diretas 260.000,00
10.302.0008.2.027 | AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 9.000,00
TOTAL GERAL 583.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo
Municipal autorizado a anular o valor de R$ 583.000,00 (Quinhentos e oitenta e três mil reais), por conta
do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 10/2019, conforme relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, 09 de Dezembro de 2019...
— 9RILDO A IO SEVERGNINI )
Prefeito Municipal
Registrada c Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municipios no dia 12/12/2019 e Site www. majorvieira.sc.gov.br
em 13/12/209
Pd .
Cristiane Siem
Sec. Administração c Gestão

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