| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2489 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 52/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 1.179.000,00)" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2489/2019 de 09 de dezembro de 2019. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.179,000,00 (Um milhão, cento e setenta e nove mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E | PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E | Orçamentária PLANEJAMENTO | 04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO | Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 | Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 E MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,00 Dotação 3.1.90.00.0516 380.000,00 | Dotação 3.1.90.00.0517 100.000,00 Dotação 3.3.90.00.050] 25.000,00 | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE 12.361.0100.2.008 ESCOLAR Dotação 3.1.90.00.0517 [Aplicações Diretas | 60.000,00 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Aplicações Diretas 12.361.0100.2.009 Dotação 3.1.90.00.050] ORGÃO 07.00 Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | 25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas 3.3.90.00.0500 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 78.000,00 50.000,00 Aplicações Diretas PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS Aplicações Diretas 25.752.0101.1.007 Re 3.3.90.00.0500 150.000,00 MANUTENÇÃO | Dotação 3.3.90.00.0503 10.000,00 | ORGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx iii Sd e DSR a me DA ILUMINAÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Manute. Da Sec. de Agricultura, Fomento Agropec. e Meio Ambiente Aplicações Diretas SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL 31.000,00 Manutenção da Sec. do Bem Estar Social EaD Aplicações Diretas 45.000,00 1.179.000,00 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.179.000,00 (Um milhão, cento e setenta e nove mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ORGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Sentenças Judiciais e Trabalhistas Unidade Orçamentária | 03.01 So + [0] bo [emo [e] o o) o fam) So 143 > o e fam S :1.90.00.0500 Aplicações Diretas 3.90.00.0500 Aplicações Diretas 4.90.00.0500 Aplicações Diretas Sie PRECATORIOS Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas ORGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE ESCOLAS Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas 12.361.0100.1.002 | CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E ERR | REFORMAS DE CEI”"s 31.200,00 11.000,00 + elD|D|D|E DISSO]: joe je | + RERERE O dO 3 | poe | po | Bor | oo |O |O E =, No e S = S Es R 70.000,00 Unidade Orçamentária | 06.00 Qo o é o S 12.361.0100.1.001 [Dotação |3.3.90.00.0520 [AplicaçõesDirias | 50.000,00] Dotação P/TRANSPORTE ESCOLAR Dotção [4 4.90.00,0520 | Aplog ero 50.000,00 4.90.00.0521 25.000,00 REFORMA DE GINASIOS DE ESPORTES(Centro e Rio novo) E Dotação 12.361.0100.1.005 Dotação 3.3.90.0.015 EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 e] MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO | Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655- AE Ê, das ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA “CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 FUNDAMENTAL. ESA Aplicações Diretas ESCOLAR Dotação 12.361.0100.2009 a MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL Dotação 3.3.90.00.0517 12.361.0100.2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES 3.3.90.00.0500 3.3.90.00.0500 | Dotação 12.361.10100.2.012 | Dotação 07.00 o ça o 25.752.0101.1.008 ESPORTIVAS Aplicações Diretas MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES | CULTURAIS 50.000,00 Aplicações Diretas 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS AQUISIÇÕES DE VEICULOS, CAMINHÕES E MAQUINAS DE Dotação ———,4.4.90.00.0522 25.752.0101.2.018 Fc MANUT. RUAS ESTRADAS, PRAÇAS, JARDINS, PONTES E BUEIROS | PÚBLICA 10.000,00 Dotação SECRETARIA MUNIC. DE | Unidade Orçamentária | 09.01 20.606.0004.2.013 ER 4.4.90.00.0500 AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Manutenção da See. Agropec e Meio Ambiente EE Aplicações Diretas 40.000,00 de Agric. Fomento PRODUTOR RURAL Dotação | ÓRGÃO SECRETARIA DO BEM ESTAR | Unidade Orçamentária [1001 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL RES TOTAL GERAL Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — Caixa Postal n.º 15 - F e CEP: 89.480-000 — Maj eira — SC one/Fax: (Oxx - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 0) á . . a - e ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 09 De Dezembro de 2019 im Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2019 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 13/12/209 Cristiane Stems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111