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norma nº 2489/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2489 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaProjeto de lei n.º 52/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 1.179.000,00)"
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matéria 3519 →

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2489/2019 de 09 de dezembro de 2019.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.179,000,00 (Um milhão, cento e setenta e nove mil
reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
| PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E |
Orçamentária PLANEJAMENTO |
04.122.0009 2.003 MANUTENÇÃO DA SEC. DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
| Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas 100.000,00 |
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 E MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0501 Aplicações Diretas 100.000,00
Dotação 3.1.90.00.0516 380.000,00
| Dotação 3.1.90.00.0517 100.000,00
Dotação 3.3.90.00.050] 25.000,00 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
12.361.0100.2.008
ESCOLAR
Dotação 3.1.90.00.0517 [Aplicações Diretas | 60.000,00
MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
Aplicações Diretas
12.361.0100.2.009
Dotação 3.1.90.00.050]
ORGÃO 07.00
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
| 25.722.0101.2.017 MANUTENÇÃO DA SEC.MUNIC. DE
|
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas
3.3.90.00.0500
50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
78.000,00
50.000,00
Aplicações Diretas
PAVIMENTAÇÕES, E RECUPERAÇÕES DE
RUAS E ESTRADAS
Aplicações Diretas
25.752.0101.1.007 Re
3.3.90.00.0500 150.000,00
MANUTENÇÃO
| Dotação 3.3.90.00.0503 10.000,00 |
ORGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Unidade 09.01 SECRETARIA MUNIC. DE
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx iii Sd e
DSR a
me
DA ILUMINAÇÃO
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Manute. Da Sec. de Agricultura, Fomento
Agropec. e Meio Ambiente
Aplicações Diretas
SECRETARIA DO BEM ESTAR
SOCIAL
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL
31.000,00
Manutenção da Sec. do Bem Estar Social EaD
Aplicações Diretas 45.000,00
1.179.000,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 1.179.000,00 (Um milhão,
cento e setenta e nove mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ORGÃO 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Sentenças Judiciais e Trabalhistas
Unidade Orçamentária | 03.01
So
+
[0]
bo
[emo
[e]
o
o)
o
fam)
So
143
>
o
e
fam
S
:1.90.00.0500 Aplicações Diretas
3.90.00.0500 Aplicações Diretas
4.90.00.0500 Aplicações Diretas
Sie PRECATORIOS
Dotação 3.1.90.00.0500 Aplicações Diretas
ORGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E
REFORMAS DE ESCOLAS
Dotação 3.3.90.00.0505 Aplicações Diretas
12.361.0100.1.002 | CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E ERR
| REFORMAS DE CEI”"s
31.200,00
11.000,00
+
elD|D|D|E
DISSO]:
joe je | +
RERERE
O dO
3 | poe | po | Bor |
oo |O |O
E
=,
No
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=
S
Es
R
70.000,00
Unidade Orçamentária | 06.00
Qo
o
é
o
S
12.361.0100.1.001
[Dotação |3.3.90.00.0520 [AplicaçõesDirias | 50.000,00]
Dotação
P/TRANSPORTE ESCOLAR
Dotção [4 4.90.00,0520 | Aplog ero 50.000,00
4.90.00.0521 25.000,00
REFORMA DE GINASIOS DE
ESPORTES(Centro e Rio novo)
E
Dotação
12.361.0100.1.005
Dotação 3.3.90.0.015
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 e] MANUT. E DESENVOLV. DO ENSINO |
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-
AE Ê,
das
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
FUNDAMENTAL. ESA
Aplicações Diretas
ESCOLAR
Dotação
12.361.0100.2009 a MANUTENÇÃO DO ENSINO
INFANTIL
Dotação 3.3.90.00.0517
12.361.0100.2.011 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3.3.90.00.0500
3.3.90.00.0500
|
Dotação
12.361.10100.2.012
| Dotação
07.00
o
ça
o
25.752.0101.1.008
ESPORTIVAS
Aplicações Diretas
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |
CULTURAIS
50.000,00
Aplicações Diretas
30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
E OBRAS PÚBLICAS
AQUISIÇÕES DE VEICULOS, CAMINHÕES
E MAQUINAS
DE
Dotação ———,4.4.90.00.0522
25.752.0101.2.018 Fc MANUT. RUAS ESTRADAS, PRAÇAS,
JARDINS, PONTES E BUEIROS |
PÚBLICA
10.000,00
Dotação
SECRETARIA MUNIC. DE
| Unidade Orçamentária | 09.01
20.606.0004.2.013 ER
4.4.90.00.0500
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC
E MEIO AMBIENTE
Manutenção da See.
Agropec e Meio Ambiente EE
Aplicações Diretas 40.000,00
de Agric. Fomento
PRODUTOR RURAL
Dotação
| ÓRGÃO SECRETARIA DO BEM ESTAR |
Unidade Orçamentária [1001 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL RES
TOTAL GERAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —
Caixa Postal n.º 15 - F
e
CEP: 89.480-000 — Maj eira — SC
one/Fax: (Oxx - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
0) á . . a - e
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 09 De Dezembro de 2019
im
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2019 e Site
www majorvieira.sc.gov.br em 13/12/209
Cristiane Stems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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