| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2490 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 53/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 61.400,00)" |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2490/2019 de 09 de Dezembro de 2019. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.400,00 (Sessenta e um mil e quatrocentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Unidade 14.0] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Orçamentária 10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0008.2.024 | [AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 61.400,00 TOTAL GERAL 61.400,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 61.400,00 (Sessenta e um mil e quatrocentos reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Unidade 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | Orçamentária 10.301.0008.1.010 Construções, Ampliações e Reformas de Prédios da Saúde Aplicações Diretas 21.000,00 | Dotação Aplicações Diretas Aplicações Diretas 2.500,00 | Aplicações Diretas 10.301.0008.1.0177| | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO À 7.800.00 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 10.301.0008.2.024 | [AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA | | 4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 7.000,00 >|» |> 10.302.0008.2.025 | [ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas | 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILANCIA EM | SAUDE - VIGEP Dotação |3.3.90.00.0708| Aplicações Diretas | 8.700,00 Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 5.400.00 61.400,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; 5.000,00 Major Vieira, 09 de Dezembro de 2019 4 a et ee ce e —— — ORILDO-ANTONÍ GNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2019 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 13/12/209 , Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão 5)