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norma nº 2490/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2490 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaProjeto de lei n.º 53/2019 - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências" (R$ 61.400,00)"
native_id601

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACÍLIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2490/2019 de 09 de Dezembro de 2019.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a
todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.400,00 (Sessenta e um mil e
quatrocentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade 14.0] FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Orçamentária
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008.2.024 | [AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 61.400,00
TOTAL GERAL 61.400,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 61.400,00 (Sessenta e um
mil e quatrocentos reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Orçamentária
10.301.0008.1.010
Construções, Ampliações e Reformas
de Prédios da Saúde
Aplicações Diretas 21.000,00
| Dotação Aplicações Diretas
Aplicações Diretas 2.500,00 |
Aplicações Diretas
10.301.0008.1.0177| | AQUISIÇÃO DE VEÍCULO À
7.800.00
4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas
10.301.0008.2.024 | [AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA | |
4.4.90.00.0716 | Aplicações Diretas 7.000,00
>|» |>
10.302.0008.2.025 | [ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas
| 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE VIGILANCIA EM |
SAUDE - VIGEP
Dotação |3.3.90.00.0708| Aplicações Diretas | 8.700,00
Dotação 4.4.90.00.0502 | Aplicações Diretas 5.400.00
61.400,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
;
5.000,00
Major Vieira, 09 de Dezembro de 2019
4 a et ee ce e
—— — ORILDO-ANTONÍ GNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/12/2019 e Site www. majorvieira.sc.gov.br
em 13/12/209
,
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
5)

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