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norma nº 2491/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2491 / 2019
Date 2019-12-20
EmentaProjeto de lei Nº 45/2019 "ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020"
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº2491/2019 de 20 de Dezembro de 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
MAJOR VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
|- DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Major Vieira, para o exercício financeiro de
2020, estima a Receita em R$ 27.659.520,00 (Vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta
e nove mil e quinhentos e vinte reais) e fixa a Despesa em R$ R$ 27.659.520,00 (Vinte e
sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte reais) discriminados
nos anexos integrantes desta Lei.
|| - DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
Art. 2º - O Orçamento do Município de Major Vieira (Prefeitura, Fundos, Fundações e
Câmara de Vereadores) para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 27.659.520,00
(Vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil e quinhentos e vinte reais) e fixa
as Despesas para a Câmara Municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta
mil reais), e fixa as despesas da Prefeitura Municipal, Fundos e Fundações em R$
22.112.559,84 (Vinte e dois milhões, cento e doze mil, quinhentos e cinquenta e nove
reais e oitenta e quatro centavos). Estima as transferências financeiras da Prefeitura
Municipal aos FUNDOS MUNICIPAIS e à CÂMARA DE VEREADORES em R$ 5.546.960,16
(Cinco milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e
dezesseis centavos)
8 1º - A Receita Consolidada da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de
tributos, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o
seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 27.081.550,00 1
2. RECEITAS DE CAPITAL 578.000,00
3. RECEITA TOTAL 27.659.520,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
8 2º - A Despesa Consolidada da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos
anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática
e quanto à natureza, distribuídas da seguinte maneira:
| - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Cód | ORGÃO VALOR R$
02.00 596.097,24
03.00 3.696.800,00
06.00 | Secretaria Municipal de Educação
09.00 | Sec. Munic. Agricultura, Fomento Agropecuário e Meio 930.700,00
Ambiente
10.00 | Secretaria Munic do Bem Estar Social
99.00
17.00 558.102,00.
| 18.00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 27.804,00.
Adolescentes
19.00 Fundo Mun de Desenvolvimento Rural
13.00 | Fundo Rotativo Habitacional 96.868,00.
“14.00 | | Fundo Municipal de Saúde 5.738.783,20
nal de Seguridade Social ;
16.00 Hospital Municipal de Major Vieira 1.123.918,20
| 01.00 | Câmara Municipal de Vereadores
|| CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO | VALOR R$
TT LEMA DE CC E ED
08 1.179.774,00
09 — (PREVIDÊNCIA SOCIAL
10 AÚDE 6.856.981,40
ti RABALHO 10.000,00
12 EDUCAÇÃO 6.496.042,76
15 | URBANISMO
94.788,00
1.005.855,60
| 64.800,00
| 28 — ENCARGOS ESPECIAIS
99 [RESERVA DE CONTINGÊNCIA 486.756,00
TOTAL 27.659.520,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il - CLASSIFICAÇÃO POR SUBEUNÇÃO
Código | | FUNÇÃO VALOR R$
031 | AÇÃO LEGISLATIVA 1.260.000,00 |
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 3.008.137,24 |
241 — |ASSISTÊNCIA AO IDOSO
243 — ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE |
| 244 — JASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 1.188.970,00
| 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
| 301 4.872.453,20
302 1.428.598,20
303 301.350,00 |
| 304
305
361
365
451
452
482 94.788,00 |
| 606 1.005.855,60 |
812 64.800,00 |
841 —REFINANCIMANENTO DA DIVIDA INTERNA 5.720,00
843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 472.080,00
| 846 (OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 597.400,00
999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 486.756,00
TOTAL 27.659.520,00
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
CÓDIGO E PROGRAMAS | “| NVALOR(R$
| 0001 |LEGISLATIVO EFICIENTE
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR EFICIENTE
3.696.800,00 |
1.057.855,60 |
GESTÃO INOVADORA E QUALITATIVA EM EDUCAÇÃO,
0005 ESPORTE, CULTURA E TURISMO 6.560.842,76
0006 AÇÕES EFICIENTES EM OBRAS E URBANISMO
0008
0009
0012
Es TOTAL E CO 27.659.520,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Despesas Correntes . 24. 717.937,24
Despesas de Capital 2.454.826,76
Reserva de Contingência 486.756,00
27.659.520,00
Il - DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Art. 3º - O Orçamento da entidade Prefeitura para o exercício de 2020 estima a Receita
em R$ 19.664.227,88 (Dezenove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e
vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal aos Fundos e à Câmara de Vereadores em R$ R$ 5.546.960,16 (Cinco milhões,
quinhentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta reais e dezesseis centavos) e
fixa as Despesas em R$ 16.729.763,00 ( Dezesseis milhões, setecentos e vinte e nove mil,
setecentos e sessenta e três reais)
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de rendas, as transferências de
outras esferas de Governo, as rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES
2. RECEITAS DE CAPITAL
3. DEDUÇÃO DA RECEITA
CORRENTE
4. RECEITA TOTAL | 19.664.227,28
22.087.263,08
406.000,00
(2.829.035.20)
8 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO RE E
4.289.455,00
AGRICULTURA | 878.700,00
DESPORTO E LAZER | 64.800,00 |
ENCARGOS ESPECIAIS 1.284.760,00 |
É 52.000,00
TOTAL 16.729.763,00
| ES E
Câmara de Vereadores.
TOTAL |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes | 4.902.336,24]
9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência | 52.000,00,
TOTAL
5.546.960,16
Transferências Financeiras Concedidas aos Fundos, Fundações
e à Câmara de Vereadores.
TOTAL GERAL
5.546.960,16.
IV - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAJOR
VIEIRA
Art. 4º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Assistência Social para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 444.108,00 (Quatrocentos e quarenta e quatro
mil, cento e oito reais), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$
113.994,00 ( Cento e treze mil, novecentos e noventa e quatro reais) e fixa as despesas em
R$ 558.102,00 (Quinhentos e cinquenta e oito mil e cento e dois reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4. RECEITAS CORRENTES
5. RECEITAS DE CAPITAL
6. RECEITA TOTAL
444.108.00
0,00
444.108,00
$ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código | FUNÇÃO VALOR R$
08 ASSISTENCIA SOCIAL 558.102.00
TOTAL 558.102,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes. 514.630,00
Despesas de Capital 43.472,00
558.102,00
V - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 5º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 8.400,00 (Oito mil e
quatrocentos reais) as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$
19.404,00 ( Dezenove mil, quatrocentos e quatro reais) e fixa as Despesas em R$ 27.804,00
(Vinte e sete mil, oitocentos e quatro reais).
8 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
7. RECEITAS CORRENTES 8.400,00
8. RECEITAS DE CAPITAL
9. RECEITA TOTAL 8.400,00
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
ASSISTÊNCIA SOCIAL 27.804,00
TOTAL 27.804,00
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes. 22.604,00
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 5.200,00
TOTAL 27.804,00
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
VI - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 6º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 42.211,60 (Quarenta e dois mil, duzentos e onze
reais e sessenta centavos), as transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em
R$ 84.944,00 (Oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais) e fixa as
Despesas em R$ 127.155,60 (Cento e vinte e sete mil, cento e cinquenta cinco reais e
sessenta centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
| 10. RECEITAS CORRENTES | 42.211,60
11. RECEITAS DE CAPITAL 0,00
12. RECEITA TOTAL | 42.211,60
8 2º - A Despesa da entidade do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza,
distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
E FUNÇÃO E | VALOR R$
E AGRICULTURA | 127.155,60
TOTAL | 127.155,60
| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00..00.00.00.00| Despesas Correntes
Despesas de Capital 16.302,00
127.155,60
VII - DO ORÇAMENTO DO FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 7º - O Orçamento da entidade Fundo Rotativo Habitacional de Major Vieira para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 90.388,80 (noventa, mil, trezentos e oitenta e
oito reais e oitenta centavos), as transferências financeiras recebidas do Tesouro Municipal
em R$ 6.479,20 (seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos) e fixa as
Despesas em R$ 96.868,00 (Noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais ).
8 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramen
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
"43. RECEITAS CORRENTES 18.388,80 o
14. RECEITAS DE CAPITAL . 72.000,00 d
15. RECEITA TOTAL 90.388,80
$ 2º - A Despesa da entidade do Fundo Rotativo Habitacional será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
16 HABITAÇÃO 96.868,00
TOTAL 96.868,00
|l- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
80.828,00
Despesas de Capital | 16.040,00
96.868,00
Vil - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR
VIEIRA
Art. 8º - O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde de Major Vieira para o
exercício de 2020 estima a Receita em R$ 2.253.711,64 (Dois milhões, duzentos e
cinquenta e três mil, setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos), as
transferências financeiras recebidas do tesouro municipal em R$ 3.485.071,56 ( Três milhões,
quatrocentos e oitenta e cinco mil, setenta e um reais e cinquenta e seis centavos ) e fixa
as Despesas em R$ 5.738.783,20 ( Cinco milhões, setecentos e trinta e oito mil,
setecentos e oitenta e três reais e vinte centavos).
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
16. RECEITAS CORRENTES 2.153.711,64
17. RECEITAS DE CAPITAL | 100.000,00
18. RECEITA TOTAL | 2.253.711,64
$ 2º A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAJOR VIEIRA
será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática é quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
VALOR R$
EPE RCiI Rg AA,
TOTAL 5.738.783,20
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 5.291.083,20
4.0.00.00.00.00.00.00| Despesas de Capital 447.700,00
TOTAL 5.738.783,20
IX - DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA
Art. 9º O Orçamento da entidade Fundo Municipal de Seguridade Social de Major
Vieira para o exercício de 2020 estima a Receita em R$ 4.609.621,28 (Quatro milhões,
seiscentos e nove mil, seiscentos e vinte e um reais e vinte e oito centavos), e fixa as
Despesas em R$ 1.997.126,00 ( Um milhão, novecentos e noventa e sete mil, cento e vinte
e seis reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
19. RECEITAS CORRENTES | 4.609.621,28
20. RECEITA TOTAL | 4.609.621,28
8 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE
MAJOR VIEIRA, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação institucional, funcional — programática e natureza, distribuídas da
seguinte forma:
| - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
FUNÇÃO VALOR R$
| 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.562.370,00
"99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 434.756,00
PRESS Cas 1.997.126,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00] Despesas Correntes 1.551.502,00
4.0.00.00.00.00.00.00) Despesas de Capital | 10.868,00
Re 9.0.00.00.00.00.00.00| Reserva de Contingência | 434.756,00
TOTAL
X - DO ORÇAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Art. 10 - Orçamento da entidade Hospital Municipal de Major Vieira para o exercício de
2020 estima a Receita em R$ 546.850,80 (Quinhentos e quarenta e seis mil, oitocentos e
cinquenta reais e oitenta centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.123.918,20 (Um milhão,
cento e vinte três mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos). as transferências
financeiras recebidas do Tesouro Municipal em R$ 577.067,40 (Quinhentos e setenta e sete
mil, sessenta e sete reais e quarenta centavos)
$ 1º A Receita será realizada mediante as transferências financeiras do tesouro
municipal, a arrecadação de rendas, as transferências de outras esferas de Governo, as rendas
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
21. RECEITAS CORRENTES | 1.107.850,20
22. RECEITAS DE CAPITAL 16.068,00
1.123.918.,20
23. RECEITA TOTAL
8 2º A Despesa da entidade HOSPITAL MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, será
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte
forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|| - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| 3.0.00.00.00.00.00.00 Despesas Correntes 1.107.850,20
| 4 4.0.00.00.00.00.00.00 Despesas de Capital 16.068,00
| TOTAL 1.123.918,20
Po
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
XI - DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 11. O Orçamento da entidade Câmara Municipal de Vereadores para o exercício
de 2020 estima a Receita em R$ 0,00 (Zero Reais), as transferências financeiras recebidas do
tesouro municipal em R$ 1.260.000,00 (Um milhão duzentos e sessenta mil reais) e fixa as
Despesas em R$ 1.260.000,00 ( Um milhão duzentos e sessenta mil reais).
$ 1º Os recursos disponíveis serão realizados mediante Transferências Financeiras do
Tesouro Municipal, discriminado nos quadros anexo, com os seguintes desdobramentos:
1. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS | 1.260.000,00
2. TOTAL 1.260.000,00
8 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e quanto à natureza, distribuídas da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código FUNÇÃO VALOR R$
Em 01 LEGISLATIVA 1.260.000,00 |
| TOTAL 1.260.000,00 |
Il - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
1.052.500,00
Despesas de Capital 207.500,00
1.260.000,00
Art. 12. Os recursos da Reserva de contingência são destinados ao atendimento dos
passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 13. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa,
Modalidade de Aplicação em conformidade com a Portaria Interministerial SOF/STN nº
163/2001 e suas alterações, e normas editadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina —
TCE/SC.
8 1º Durante a execução orçamentária de 2020, autorizado por Lei, o Poder
Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos
orçamentos fiscais, na forma de crédito adicional especial, desde que se enquadrem nas
prioridades para o exercício de 2020.
Art. 14. Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta Lei com
recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado,
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Operação de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a
qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando
ainda o montante ingressado ou garantido.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da Lei
4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e
Despesa, e será utilizado mediante Lei específica para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, |
da LRF.
8 2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o
equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42
e 50, | da LRF.
Art. 15. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou
o seu excesso de arrecadação poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura
de créditos adicionais de projetos, atividades ou operações especiais, mediante Lei específica.
Art. 16. Durante o exercício de 2020 o Poder Executivo Municipal, mediante Lei
específica, poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados
nesta lei ou por créditos adicionais.
Art. 17. Através de Lei específica autorizativa e mediante convênio, acordo ou ajuste,
o Município poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 18. O Executivo Municipal poderá mediante Lei específica firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 19. Ficam consignadas nas dotações de pessoal previsão para concessão de
revisão e/ou correção salarial.
Parágrafo Único — As dotações de pessoal do orçamento poderão ser suplementadas
sempre que necessário para fazer frente às despesas geradas com a reposição e/ou correção
salarial, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 20. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Entidades Públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de subvenção ou auxílio se dará mediante Lei específica, e
beneficiará somente aquelas declaradas de utilidade pública municipal de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico, administrativo e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f Art. 25 8 1º; e art. 26,
caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades públicas ou
privadas sem fins lucrativos a título de cooperação técnica, financeira, técnica-financeira, ou
contribuição se dará mediante Lei específica, e beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de saúde, agrícola, econômico,
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administrativo e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal.(Art. 4º, |, f; Art. 25
8 1º; e art. 26, caput da Lei Complementar 101/2000).
Art. 22. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, mediante Lei específica de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Art. 23. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal na presente Lei Orçamentária Anual, nos
termos do respectivo anexo.
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas: (vide 812 e 814 do art. 166 da CF)
| — até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao
Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
|| — até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso | deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
|| — até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação
prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV — se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso Ill, o
Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por
ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
V- No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do 82º as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso | do $ 2º deste artigo.
(vide 815 do art. 166 da CF)
$ 3º Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
(vide 818 do art. 166 da CF).
S 4º Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será fiscalizada e avaliada pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.
S 5º A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável
|
E ut e
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Art. 24. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal no
quadriênio 2018/2021, corresponderão ao percentual de 7% (sete por cento) relativo ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158
e 159 da CF, efetivamente realizado nos respectivos exercícios anteriores, excluído desse
limite os gastos com funcionários inativos da Câmara.
Parágrafo único. Se verificado no início de cada exercício | Que Os recursos financeiros de
que trata o “caput” deste artigo estão aquém do percentual de 7% (sete por cento) previsto no
art. 29-A, inciso | da CF/88, o Presidente da Câmara através de ato da Presidência proverá a
reestimativa dos valores, para encaminhamento ao Poder Executivo, de modo que seja feita a
adequação orçamentária.
Art. 25. A presente Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, sendo
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 20 de Dezembro de 2019
E
ORILDO AN Ini
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM —- Diário Oficial dos Municipios no dia 06/01/2019 e Site
www.majorvieira.sc.gov.br em 26/12/2019
crsncbeme
Sec. Administração é Gestão
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ANEXO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISTIVO MUNICIPAL
TIPO DE CODIGO NOME DA UNIDADE AUTOR SUBAÇÃO VALOR DA
EMENDA DA EMENDA o ia DEDUZIDA | DEDUÇÃO
EMENDA
Impositiva 01 | Construção da R$ 252.522,72 | Secretaria Vereadores: Vilma Construções, | R$ 252.522,72 |
Unidade de Municipal de Muller Kiem(100%), | Ampliações
Pronto Saúde | Antônio Gonçalves e Reformas
Atendimento - de Almeida(100%) Unidades
Anexo ao Diogo Simão | Básicas de
Hospital | | Sudoski (100%), Saúde
Municipal São Juraci Alhevi
| Lucas (100%), Marcio
Antônio
Veiga(100%),
| Augustinho
Carvalho dos
Santos(100%),
Vicente Paulitzki
(100%), Osni
Novack(50%) e
Agostinho |
| Barrankievicz |
E (5096).
| Impositiva | 02 Melhorias na R$31.565,34 Secretaria Vereadores: Construções,
| infraestrutura Municipal de Agostinho Ampliações R$31.565,34 |
| do Posto de Saúde Barrankievicz(50%), | e Reformas
Saúde da e Osni Novack(50%) | Unidades
Comunidade Básicas de
Rio Novo. Saúde

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