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norma nº 2492/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2492 / 2020
Date 2020-01-22
EmentaDispõe sobre o Parcelamento de débitos do município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
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Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
LEI Nº 2.492 DE 22 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do
Município de MAJOR VIEIRA/SC, com seu Regime
Próprio de Previdência Social —- RPPS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes
do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências, JULHO, AGOSTO,
SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2019 e 13º salário/2019, em
até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo
50 da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais
serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros SIMPLES de (1,00)% (UM POR
CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data
de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os
valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas
respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros
(SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR
CENTO), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou
reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações
data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
P-L IAN OCEE 4444 E mail: nahinata/imainrviaira «er nov hr - wuw maiorvieira.sc.qov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados
desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC),
acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de
2,00% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento da prestação
até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no
seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável
pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 22 de janeiro de 2020.
Es a
NTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 22/01/2020 e site
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
festa Ha Ô0EE 4444 E mail: anhinata/Aimainrviaira ee nov hr - uuw maiorvieira.sc.qov.br

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