| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2020 |
| Date | 2020-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o Parcelamento de débitos do município de Major Vieira/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. |
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Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira LEI Nº 2.492 DE 22 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de MAJOR VIEIRA/SC, com seu Regime Próprio de Previdência Social —- RPPS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono à seguinte: LEI: Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município, parte patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO DE 2019 e 13º salário/2019, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 50 da Portaria MPS nº 402/2008. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros SIMPLES de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de (2,00)% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações data da nova consolidação do termo de reparcelamento. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC P-L IAN OCEE 4444 E mail: nahinata/imainrviaira «er nov hr - wuw maiorvieira.sc.qov.br Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento. Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo (INPC), acrescido de juros (SIMPLES) de (1,00)% (UM POR CENTO) ao mês e multa de 2,00% (DOIS POR CENTO), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 6º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 22 de janeiro de 2020. Es a NTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 22/01/2020 e site Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC festa Ha Ô0EE 4444 E mail: anhinata/Aimainrviaira ee nov hr - uuw maiorvieira.sc.qov.br