| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2493 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Projeto de lei nº 02/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 1.281.992,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2493/2020 de19 de Fevereiro de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.281.992,00 ( Hum milhão duzentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | 25.752.0101.1.007 RR Pavimentações e Recuperações de Ruas e Estradas Dotação 4.4.90.00.0522 281.992,00 | TOTAL [o CE PE o ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.281.992,00 ( Hum milhão duzentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais)) por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº 885019/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020 — mm, O ANTO VERGNINL Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020 “á. e ne - Cristiane Siems- à Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111