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norma nº 2493/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2493 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaProjeto de lei nº 02/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 1.281.992,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2493/2020 de19 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.281.992,00 ( Hum milhão duzentos e oitenta e um mil,
novecentos e noventa e dois reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária | 07.0] SECRETARIA MUNICIPAL DE |
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS |
25.752.0101.1.007 RR Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas
Dotação 4.4.90.00.0522 281.992,00
|
TOTAL [o CE PE o
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.281.992,00 ( Hum
milhão duzentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e dois reais)) por conta do
CONTRATO DE REPASSE Nº 885019/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em
anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020
— mm,
O ANTO VERGNINL
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site
www. majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020
“á. e ne -
Cristiane Siems- à
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111

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