| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2494 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Projeto de lei nº 03/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 238.750,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2494/2020 de19 de Fevereiro de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.750,00 ( Duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ORGÃO 07.00 Unidade Orçamentária |07.0] E 1.490,00.0522 E o ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 238.750,00 ( Duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais))) por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº 885005/19/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo. SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Pavimentações e Recuperações de Ruas e Estradas Aplicações Diretas DE DE 238.750,00 238.750,00 |, ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020 q ão ORILDO ANTONIO SEVERGNIND | Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site wwwmajorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020 4 TA nai Cristiane Si Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111