br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2494/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2494 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaProjeto de lei nº 03/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 238.750,00)
native_id612

Originating matéria

matéria 3538 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2494/2020 de19 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro. Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 238.750,00 ( Duzentos e trinta e oito mil setecentos e
cinquenta reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ORGÃO 07.00
Unidade Orçamentária |07.0]
E
1.490,00.0522
E o
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 238.750,00 (
Duzentos e trinta e oito mil setecentos e cinquenta reais))) por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 885005/19/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo.
SECRETARIA MUNICIPAL
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Pavimentações e Recuperações de Ruas e
Estradas
Aplicações Diretas
DE
DE
238.750,00
238.750,00 |,
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020
q ão
ORILDO ANTONIO SEVERGNIND |
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site
wwwmajorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020
4 TA nai
Cristiane Si
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

open original →