| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2495 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Projeto de lei nº 04/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 367.047,00) |
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E ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2495/2020 de 19 de Fevereiro de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de. Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 367.047,00 ( Trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e sete reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE 10.01. 08. 2442.053 [O a RO do Lar Abri po Idosos 4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 367.047,00 ME Il sas ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente. fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 367.047,00 ( Trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e sete reais), por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº 874163/2018/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020 TR E senao UA sor Ea ORILD E Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site www muajorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111