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norma nº 2495/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2495 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaProjeto de lei nº 04/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 367.047,00)
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E ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2495/2020 de 19 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de. Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 367.047,00 ( Trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e
sete reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE
10.01. 08. 2442.053 [O a RO do Lar Abri po Idosos
4.4.90.00.0522 Aplicações Diretas 367.047,00
ME Il sas
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente.
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 367.047,00 (
Trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e sete reais), por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 874163/2018/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020
TR
E senao UA sor Ea
ORILD E
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site
www muajorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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