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norma nº 2496/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2496 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaProjeto de lei nº 05/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 477.500,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2496/2020 de19 de Fevereiro de 2020
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
SECRETARIA MUNICIPAL
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
| SECRETARIA MUNICIPAL
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 | Pavimentações e Recuperações de Ruas e
| Estradas
3.3.90.00.0 | Aplicações Diretas | 477.500,00
NOFL 1 "a 477.500,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 477.500,00 (
Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 893576/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo.
DE
| ORGÃO
| Unidade Orçamentária
tm
ED)
9)
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020
o
ss ass co SE aci
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site
www majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020
s
Brad Brass
Cristiane Siems | E
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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