| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2496 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Projeto de lei nº 05/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 477.500,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2496/2020 de19 de Fevereiro de 2020 «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | SECRETARIA MUNICIPAL VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 | Pavimentações e Recuperações de Ruas e | Estradas 3.3.90.00.0 | Aplicações Diretas | 477.500,00 NOFL 1 "a 477.500,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº 893576/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo. DE | ORGÃO | Unidade Orçamentária tm ED) 9) ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020 o ss ass co SE aci ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020 s Brad Brass Cristiane Siems | E Sec. Administração e Gestão Trav. Otacílio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111