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norma nº 2497/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2497 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaProjeto de lei nº 06/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 477.500,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2497/2020 de19 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e
quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE e
| VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária |(007.01 SECRETARIA MUNICIPAL
| "ÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e |
Estradas
Dotação [3.3.90.00.0522 477.500,00 |
TOTAL Rs
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 477.500,00 (
Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do CONTRATO DE
REPASSE Nº 892845/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020
DD
Dec Ro A
E EE
SRA E E
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site
www majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020
€ ERA a
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F, de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111

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