| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Projeto de lei nº 06/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 477.500,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2497/2020 de19 de Fevereiro de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE e | VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária |(007.01 SECRETARIA MUNICIPAL | "ÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 Pavimentações e Recuperações de Ruas e | Estradas Dotação [3.3.90.00.0522 477.500,00 | TOTAL Rs ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ R$ 477.500,00 ( Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), por conta do CONTRATO DE REPASSE Nº 892845/2019/MDR/CAIXA, conforme cópia em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira 19 de Fevereiro de 2020 DD Dec Ro A E EE SRA E E ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020 € ERA a Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F, de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111