| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2020 |
| Date | 2020-02-19 |
| Ementa | Projeto de lei nº 07/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 250.000,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEIMN 249872020 de19 de Fevereiro de 2020. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SE PLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO oO | EDUCAÇAO Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1 12.361.0100.1.002 Construção, Ampliações e Reformas - a 4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 250.000,00 TOTAL GERAL 250.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do TERMO DE CONVÊNIO 2019TR 1453 - PROCESSO SCC5931/2019, conforme cópia de Convênio em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 19 de Fevereiro de 2020 ep e ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020 Cristiane Siems Ss Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111