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norma nº 2498/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2498 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaProjeto de lei nº 07/2020 "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências"(R$ 250.000,00)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEIMN 249872020 de19 de Fevereiro de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SE PLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major
Vieira. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da
Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e
cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO
oO
| EDUCAÇAO
Unidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
1 12.361.0100.1.002 Construção, Ampliações e Reformas
- a
4.4.90.00.0518 Aplicações Diretas 250.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e cinquenta mil reais), oriundos do TERMO DE CONVÊNIO 2019TR 1453 -
PROCESSO SCC5931/2019, conforme cópia de Convênio em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 19 de Fevereiro de 2020
ep e
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 27/02/2020 e Site
www majorvieira.sc.gov.br em 28/02/2020
Cristiane Siems Ss
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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