| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2020 |
| Date | 2020-02-01 |
| Ementa | Projeto de lei complementar nº 04/2020 com a ementa: "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos que especifica." |
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ESTADO DE SANTA CA TARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE M A JOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/00€::-27 mes. o q mm LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82 ['F 01 DE FEVEREIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO e 1d ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE ESPECIFICA ”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, legais FAZ SABER, o POVO DE MAJOR VIEIRA, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e, ele SANCIONA o presente LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes do cargo de agente condutor de veículos (motorista), lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, auxilio alimentação, sendo-lhes pago em pecúnia, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), de caráter indenizatório, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2020. g1º - O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão por expressa determinação legal. Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos motoristas que se encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda: [ | Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratamento de saúde/auxílio doença; Il. —Afastado em virtude de férias; WI. Licença para tratamento de interesse particular, IV. Suspensão decorrente » e “instaura: disciplinar. E Trav. Otacílio F. de Souza, 210 PP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postaln: 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 o de processo ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, SC, 02 de abril de 2020. 4 DO ANTÓNIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 02 de abril de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 02 de abril de 2020. CRISTIANE R SSIEMS Secretaria de Administração Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 153 . Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111