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norma nº 82/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 82 / 2020
Date 2020-02-01
EmentaProjeto de lei complementar nº 04/2020 com a ementa: "Dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos que especifica."
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ESTADO DE SANTA CA TARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE M A JOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/00€::-27
mes. o q mm
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 82 ['F 01 DE FEVEREIRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO
e 1d
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS QUE ESPECIFICA ”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, legais FAZ SABER, o
POVO DE MAJOR VIEIRA, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, APROVOU e, ele SANCIONA o presente
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores
Públicos Municipais, ocupantes do cargo de agente condutor de veículos
(motorista), lotados junto à Secretaria Municipal de Educação, auxilio
alimentação, sendo-lhes pago em pecúnia, no valor de R$ 220,00 (duzentos e
vinte reais), de caráter indenizatório, com efeito a partir de 1º de fevereiro de
2020.
g1º - O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, remuneração,
proventos ou pensão por expressa determinação legal.
Art. 2º Fica vedado o pagamento do auxílio-alimentação aos motoristas que se
encontrarem reclusos ou afastados a qualquer título e ainda:
[ | Licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência
de licença para tratamento de saúde/auxílio doença;
Il. —Afastado em virtude de férias;
WI. Licença para tratamento de interesse particular,
IV. Suspensão decorrente » e “instaura:
disciplinar. E
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 PP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postaln: 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
o de processo
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão por conta
das dotações do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 02 de abril de 2020.
4
DO ANTÓNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 02 de abril de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 02 de
abril de 2020.
CRISTIANE R SSIEMS
Secretaria de Administração
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 153 . Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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