| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 016/2020 com a ementa - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2501/2020 de 28 de Abril de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Rd Ee o e SAÚDE 10.302.0008.2.027 DO | AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ERR e ge RR Dotação OA A RO 50.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). da seguinte classificação institucional, funcional e programática: 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0008.2.023 Ri MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE FR SAÚDE 10.302.0008.2.024 A z Z AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA Dotação 4.4.90.00.0716 Aplicações Diretas 50.000,00 TOTAL GERAL 50.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieir e Abril de 2020 — dee Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 29/04/2020 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 30/04/2020 Cristiane ae Sec. Administração e Gestão