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← Major Vieira (SC)

norma nº 2501/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2501 / 2020
Date 2020-04-28
EmentaProjeto de lei n.º 016/2020 com a ementa - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências".
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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
LEI Nº2501/2020 de 28 de Abril de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) com a seguinte
classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rd
Ee o e
SAÚDE
10.302.0008.2.027 DO | AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ERR e ge RR
Dotação
OA A RO 50.000,00
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). da
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
14.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária 14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.023 Ri MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE FR
SAÚDE
10.302.0008.2.024 A z Z
AÇÕES DE ATENÇÃO BASICA
Dotação 4.4.90.00.0716 Aplicações Diretas 50.000,00
TOTAL GERAL 50.000,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Major Vieir e Abril de 2020 — dee
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 29/04/2020 e Site
www. majorvieira.sc.gov.br em 30/04/2020
Cristiane ae
Sec. Administração e Gestão

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