| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2502 / 2020 |
| Date | 2020-04-28 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 015/2020 com a ementa - "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências". |
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| ESTADO DE SANTA CATARINA "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2502/2020 de 28 de Abril de 2020. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: PLANEJAMENTO Unidade 03.0] SEC DE ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 150.000,00 12.361.0100.2.006 RR MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO ER FUNDAMENTAL Dotação [3.1.90.00.0517 100.000,00 TOTAL GERAL 250.000,00 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: SEC DE ADMINISTRAÇÃO ÓRGÃO 03.00 E bc: PLANEJAMENTO Unidade Orçamentária | 03.01] SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 0412200050.004 | [rrecatÓRIOS TT] | Dotação 3.1.90.00.0500 150.000,00 [ORGÃO 06.01 SECRETARIA | MUNICIPAL ERA | EDUCAÇÃO U “ ol E DE nidade Orçamentária | 06.00 SECRETARIA MUNICIPAL | DE RE EDUCAÇÃO ESCOLAR Dotação —————— 13.3.90.00.0501 100.000,00 TOTAL GERAL a ERR Ei * aptos / Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — P* 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 28 de Abril de 2020 Es ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 29/04/2020 e Site www najorvieira.sc.gov.br em 30/04/2020 Cristiane Siems ? Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111