| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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Ma é e ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNP] 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2020 de 18 de maio de 2020. “MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO SUBSTITUTIVO APROVADO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2020. AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo Prefeito Municipal ao Substitutivo do projeto de lei complementar nº 06/2020, com a “EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI COMPLEMENTAR 071/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de maio de 2020. RVALHO DOS SANTOS — Presidente da Câmara AUG a DE ALMEIDA — Vice-Presidente “a 1º Secretário 2º Secretário Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data. E PN de VR! o AA Viga Toth - fu O nbr Aprovado is 1 Vvot.( ) 2ºVot( ) Vot Única(k) Em: ção Presidente: