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norma nº 29/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2020 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Ma é
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNP] 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2020 de 18 de maio de 2020.
“MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO
SUBSTITUTIVO APROVADO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 06/2020.
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Major
Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o
Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo
Prefeito Municipal ao Substitutivo do projeto de lei complementar nº 06/2020, com a
“EXTINGUE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTO NA LEI
COMPLEMENTAR 068/2017 E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, LEI COMPLEMENTAR 071/2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 18 de maio de 2020.
RVALHO DOS SANTOS — Presidente da Câmara
AUG a
DE ALMEIDA — Vice-Presidente
“a 1º Secretário
2º Secretário
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
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