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norma nº 30/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI nº 17/2020
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2020 de 22 de junho de 2020.
“MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17/2020.”
Augustinho Carvalho dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Major
Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o
Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo
Prefeito Municipal ao projeto de Lei Ordinária nº 17/2020, com a rubrica “Denomina
logradouro público”.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 22 de junho de 2020.
PAUÚI era - caga
Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data.
Em: 22 de junho de 2020,
Maryell Rêgo Toth - funcionário

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