| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL SUBSCRITO PELO PREFEITO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI nº 17/2020 |
| native_id | 626 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ 83.528.638/0001-27 DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/2020 de 22 de junho de 2020. “MANTÉM O VETO INTEGRAL APOSTO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17/2020.” Augustinho Carvalho dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e, ele promulga nesta data o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º. Fica mantido por esta Câmara de Vereadores, o veto total aposto pelo Prefeito Municipal ao projeto de Lei Ordinária nº 17/2020, com a rubrica “Denomina logradouro público”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 22 de junho de 2020. PAUÚI era - caga Registrado e publicado o presente Decreto Legislativo na Secretaria Adm da Câmara, nesta data. Em: 22 de junho de 2020, Maryell Rêgo Toth - funcionário