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norma nº 2503/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2503 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaProjeto de lei n.º 18/2020 - Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder a doação de chapas de cobertura em aço zincado no quantitativo de 101 m² (chapas usadas), e dá outras providências.
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dote seno “MAJOR VIEIRA
7: Estado de Santa Catarina .
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL N. 2.503 DE 23 DE JUNHO DE 2.020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER DOAÇÃO DE CHAPAS DE COBERTURA EM
AÇO ZINCADO NO GQUANTITIATIVO DE 101 Mº
(CHAPAS USADAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a
aprovação da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer incentivo físico/ doação de
101m? de chapas de coberturas de aço zincado, material usado no estado que encontra
conforme descrição de solicitação de Benefício para Cobertura de Barracão e orçamentos,
anexo a esta Lei, em favor da Empresa LICIO LAERCIO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 10.512.263/0001-33, inscrição estadual nº:
255788010 localizado na Rua Estanislau Wojciechowski, s/n, Centro, Major Vieira, Santa
Catarina.
Art. 2º. O valor referente à aquisição das telhas será de até R$ 2.483,00 (dois mil
quatrocentos e oitenta e três reais), conforme orçamento anexo.
Art. 3º. O Município não é responsável por qualquer tipo dg benfeitoria, instalação ou
remoção de equipamentos, ou qualquer dano que venha a ser tausado por terceiros.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
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manero MAJORVIEIRA
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 23 de junho de 2.020.
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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