| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2503 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 18/2020 - Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder a doação de chapas de cobertura em aço zincado no quantitativo de 101 m² (chapas usadas), e dá outras providências. |
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io a dote seno “MAJOR VIEIRA 7: Estado de Santa Catarina . Município de Major Vieira LEI MUNICIPAL N. 2.503 DE 23 DE JUNHO DE 2.020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DOAÇÃO DE CHAPAS DE COBERTURA EM AÇO ZINCADO NO GQUANTITIATIVO DE 101 Mº (CHAPAS USADAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete a aprovação da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer incentivo físico/ doação de 101m? de chapas de coberturas de aço zincado, material usado no estado que encontra conforme descrição de solicitação de Benefício para Cobertura de Barracão e orçamentos, anexo a esta Lei, em favor da Empresa LICIO LAERCIO DE OLIVEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n. 10.512.263/0001-33, inscrição estadual nº: 255788010 localizado na Rua Estanislau Wojciechowski, s/n, Centro, Major Vieira, Santa Catarina. Art. 2º. O valor referente à aquisição das telhas será de até R$ 2.483,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e três reais), conforme orçamento anexo. Art. 3º. O Município não é responsável por qualquer tipo dg benfeitoria, instalação ou remoção de equipamentos, ou qualquer dano que venha a ser tausado por terceiros. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br | Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira teu manero MAJORVIEIRA Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária específica. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Major Vieira, SC, 23 de junho de 2.020. Prefeito Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br