| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2505 / 2020 |
| Date | 2020-06-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 020/2020 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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RO Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Ad ANO MAJOR VIEIRA LEI MUNICIPAL Nº 2.505 DE 25 DE JUNHO DE 2020. “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, para o quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos termos da presente Lei. Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$9.322,32 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no valor de R$4.661,15 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos). Art. 4º O subsídio de cada Secretário Municipal corresponderá a uma parcela única no valor de R$3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco/ reais e cinquenta centavos) Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores pogerão ser reajustados anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Exef£utivo mm Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br D* Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira Um) — mé eno MAJOR VIEIRA Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito, e os Secretários Municipais perceberão subsídios acrescidos de 1/3 (um terço). Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Major Vieira, SC, 25 de junho de 2020. IO SEVERGNINI Prefeito Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 25 de junho de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br em 25 de junho de 2020. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br