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norma nº 2505/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2505 / 2020
Date 2020-06-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 020/2020 - "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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RO Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Ad
ANO MAJOR VIEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 2.505 DE 25 DE JUNHO DE 2020.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, e dos Secretários
Municipais, para o quadriênio 2021/2024, ficam fixados nos termos da presente Lei.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal no
valor de R$9.322,32 (nove mil trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois
centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito Municipal perceberá em parcela única um subsídio mensal
no valor de R$4.661,15 (quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e quinze
centavos).
Art. 4º O subsídio de cada Secretário Municipal corresponderá a uma parcela única
no valor de R$3.585,50 (três mil quinhentos e oitenta e cinco/ reais e cinquenta
centavos)
Art. 5º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores pogerão ser reajustados
anualmente nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a
revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Exef£utivo
mm
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
D* Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Um) —
mé eno MAJOR VIEIRA
Art. 6º Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito, e os Secretários Municipais
perceberão subsídios acrescidos de 1/3 (um terço).
Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações
próprias do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir
de 01 de janeiro de 2021.
Major Vieira, SC, 25 de junho de 2020.
IO SEVERGNINI
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 25 de junho de 2020 e site www.majorvieira.sc.gov.br
em 25 de junho de 2020.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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