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norma nº 2507/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2507 / 2020
Date 2020-07-25
EmentaProjeto de lei nº 21/2020 "Autoriza cessão de implementos agrícolas para a entidade que relaciona e dá outras providências"
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Déo sumo
Em Estado de Santa Catarina
» Município de Major Vieira
í EE 1
MAJOR VIEIRA
LEI MUNICIPAL Nº. 2.507 DE 25 DE JUNHO DE 2020.
AUTORIZA CESSÃO DE IMPLEMENTOS
AGRÍCOLA PARA A ENTIDADE QUE
RELACIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCO JURACZEKY, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal de Vereadores
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder o uso de bem público
móvel de propriedade do Município de Major Vieira à ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDA PARA O SUCESSO, inscrita no CNPJ Sob - D
32.834.660/0001-27, com sede na Localidade de Pulador, de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina.
Parágrafo único - O bem público móvel de que trata O caput deste artigo, possui
a seguinte característica:
[QUANTIDADE Te peemcão
E 01 (um) Distribuidor de Calcário com capacidade de 3000 kg marca |
E Budny, cor ammarelis numero de série 16700 |
|
L.
Art, 2º - A presente cessão de uso do bem público municipal de que trata O artigo
1º, destinar-se-á ao uso da Associação de Agricultores Unidos para o Sucesso-
pulador Major Vieira.
Art. 3º - A cessão de uso do bem público municipal nos termos terá vigência de até
05 (cinco) anos, contados da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser
prorrogada, no interesse das partes, mediante aditivo.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www. majorvieira.sc.gov.br
E - Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
e
4961
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municipal são as constantes da minuta do Termo de Cessão anexo, a qual passa a
fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 12 de agosto de 2020.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
E : Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
o
mAMERO MAJOR VIEIRA
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM
A PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta
e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º
83.102.392/0001-27, com sede na Travessa Otacílio Florentino de Souza, n.º 210,
centro, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu
Prefeito Municipal, o Senhor ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, brasileiro, casado,
portador da cédula de identidade n.º 768.353, inscrito no CPF sob o n.º
445.512.079-34, residente e domiciliado na Rua Luiz Davet, 279, Bairro Centro,
nesta cidade e Comarca, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de
outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO,
inscrita no CNPJ sob o n.º33.834.660/0001-27, como sede na Localidade de
Pulador, zona rural, Major Vieira, Estado de Santa Catarina, neste ato representada
pelo seu presidente Senhor SILMAR GERALDO OSTROVISKI, inscrito no CPF sob
número: 946.808.259-87, residente e domiciliado neste município, de agora em
diante chamada de CESSIONÁRIA tem entre si, justo e convencionado as
condições que adiante seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Por força do presente Termo, o CEDENTE declara à
CESSIONÁRIA, que é senhor e legítimo proprietário do seguinte bem:
QUANTIDADE
E 01 (um)
| budny, cor amarelo, número de série 16700
DESCRIÇÃO
Distribuidor de Calcário com capacidade de 3000kg, marca
CLÁUSULA SEGUNDA - Assim, o CEDENTE, pelo presente Termo, cede a
CESSIONÁRIA, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste
Instrumento, que destinar-se-á ao uso da ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES
UNIDOS PARA O SUCESSO,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
PR
RAMO MAJOR VIEIRA
- Estado de Sania Catarina
Município de Major Vieira
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela
Lei Orgânica Municipal, bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie,
especialmente a de Direito Administrativo.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência da Cessão de Uso pactuado vigorará pelo
prazo 05 (cinco) anos a contar da ratificação do presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais
reparos dos bens públicos objeto da presente cessão de uso, serão de
responsabilidade da CESSIONÁRIA, durante a vigência do respectivo
Instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido
como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à
CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente
conservado, nas condições em que o recebeu por força deste Termo, exceto pelo
desgaste natural do tempo de uso.
CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, amparada neste Instrumento, fica
autorizada a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira,
para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.
CLÁUSULA OITAVA - A CESSIONÁRIA em qualquer hipótese, não poderá
transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o
objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se
rescindido, de plano, este Instrumento.
CLÁUSULA NONA - A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa
autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de
acessórios nos equipamentos objeto da presente cessão, que possam alterar
suas características originais de funcionamento.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
x : Estado de Santa Catarina de
Dio de Major Vieira
anta Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento,
com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as
disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso,
bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o
assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03
(três) laudas de um só lado, que vai assinado por ambas as partes e na presença
das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Major Vieira, 25 de JUNHO de 2020.
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
CEDENTE
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES UNIDOS PARA O SUCESSO
CESSIONÁRIA
Silmar Geraldo ostroviski
RC TT TT
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabineteOmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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