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norma nº 2508/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2508 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaProjeto de lei nº 23/2020 "RATIFICA O PROTOCOLO DE INSERÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA/SC, NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PR Estado de Santa Catarina EE
Município de Major Vieira
: e Um —
SdelaNEmo MAJOR VIEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 2.508 DE 13 DE JULHO DE 2020.
“Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do
Município de Major Vieira SC, no Consórcio Público denominado de Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências”.
FRANCISCO JURACZEKY, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER a todos que a Câmara de
Vereadores de Major Vieira aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Major Vieira, no consórcio público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos
do Protocolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público
denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS) em anexo,
fazendo parte da presente Lei, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005.
Art. 3º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização ficam instituídas as taxas
abaixo indicadas previstas no Protocolo de Intenções: |
E - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
II - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
HE - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV - Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
V - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo:
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VII - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc,gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
g Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Art. 4º. A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde a captação da água até
sua destinação final ao cidadão.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia. empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de
abastecimento de água.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$
0,1200 (doze centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,1200, onde
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH - Número de habitantes no município
R$ 0.1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de
água por habitante.
Art. 5º A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício
das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de
esgotamento sanitário, compreendido como aquele serviço de coleta, transporte,
tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário, desde as ligações prediais
até seu lançamento final no meio ambiente.
$ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de
esgotamento sanitário.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última
estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$
0.0600 (seis centavos). representada pela seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0.0600, onde
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
ê * Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
NH - Número de habitantes no município
R$ 0.0600 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento
sanitário por habitante.
Art. 6º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de varrição e limpeza de vias públicas, caracterizado como aquele serviço de
varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e vias públicas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e
limpeza de vias públicas.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza de vias
públicas, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,0200, onde
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas
NH - Número de habitantes no município
R$ 0.0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza
de vias públicas por habitante.
Art. 7º A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos - TRCR é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de coleta de resíduos sólidos, compreendido como aquele serviço de captação e
recolhimento do resíduo sólido doméstico até a fase anterior ao seu transbordo.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de coleta de
resíduo sólido.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos.
será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município. consoante
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
mar T
Code JAEMO MAJOR VIEI
| Estado de Santa Catarina
Municipio de Major Vieira
RA
última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de
R$ 0,0300 (três centavos). representada pela seguinte fórmula:
TRCR = NH x R$ 0,0300, onde
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta de resíduos
sólidos por habitante.
Art. 8º A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos - TRTR
é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de transbordo e transporte dos resíduos sólidos, caracterizada como
aquele serviço que começa com o transbordo até o transporte final ao aterro ou outro
meio de tratamento do resíduo sólido.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia. empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de transbordo e
transporte de resíduo sólido.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de transbordo e transporte de
resíduos sólidos, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
pelo valor de R$ 0.0100 (um centavo), representada pela seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0,0100, onde
TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de transbordo e
transporte de resíduos sólidos por habitante.
Art. 9º A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos -
TRDR é devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização
dos serviços públicos de tratamento e destinação final de resíduos sólidos, caracterizado
como aquele serviço de tratamento e a destinação final do resíduo sólido, incluindo as
atividades de reciclagem de material.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
E Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de tratamento e
destinação final de resíduo sólido.
$2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de tratamento e destinação
final de resíduo sólido, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE. pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos por habitante.
Art. 10. A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada como aquele serviço de captação,
transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas
das áreas urbanas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia
mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial
urbana.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana,
será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante
última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de
R$ 0.0200 (dois centavos), representada pela seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,0200, onde
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana
NH - Número de habitantes no município
R$ 0.0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial
urbana por habitante.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Qmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
| Estado de Santa Catarina
* Município de Major Vieira
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Só iMEIRO MAJOR VIEIRA
Art. 11. Para fins de cálculo das taxas previstas no Protocolo de Intenções, o número de
habitantes em cada município será atualizado automaticamente, conforme apurações e
estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 12. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas no Protocolo
de Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos
quando esta for desenvolvida por associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins
lucrativos.
Art. 13. As taxas, pagas mensalmente. serão devidas pelos prestadores de serviços de
saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS mediante o pagamento
de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte ao mês de competência da
regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 14. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das
taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente,
conforme cada atividade desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela ARIS.
Art. 15. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de saneamento básico
atuar em mais de um município consorciado, será devida uma taxa para cada município
consorciado onde há a referida prestação de serviços.
Art. 16. Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de
saneamento básico. mediante celebração de contrato, estabelecer outras formas de
remuneração pelo exercício da regulação e fiscalização dos serviços públicos objeto do
Protocolo de Intenções.
Art. 17. Nos casos em que o município preste diretamente quaisquer dos serviços
públicos de saneamento básico, poderá o mesmo repassar recursos, mediante contrato
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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MAJOR VIEIRA
| Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
Aq
de programa e de rateio, para o custeio das ações de regulação e fiscalização daqueles
serviços.
Art. 18. O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, 8 2º; 79, 4 2º; 80, 8 2º;
81, 8 2º; 82, 8 2º; 83, 8 2º; e 84, $ 2º, do Protocolo de Intenções, que faz parte da
presente Lei, será atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao
início da cobrança, conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE. ou, na sua ausência, pela variação do Índice Geral de Preços de
Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
$ 1º A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011, referente ao
período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010, nos termos do
caput deste artigo.
$ 2º Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário
atualizado o resultado obtido pela multiplicação entre o montante previsto no Protocolo
de Intenções (artigos 78, 8 2º; 79, $ 2º; 80, 8 2º; 81, 8 2º; 82, 8 2º; 83,8 2º;e 84,829 e
o índice monetário do período de 12 (doze) meses, conforme $ 1º deste artigo,
considerando-se como válido o valor numérico até a quarta casa decimal após a vírgula
(0,0000).
Art. 19. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de taxas de
fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão ser utilizadas para
financiar as despesas relacionadas com o exercício das atividades que lhes são
conferidas e estabelecidas no Protocolo de Intenções.
Art. 20. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente consorciado,
nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único. Em casos de questionamento administrativo ou judicial das taxas e
preços públicos previstas no Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a respectiva legislação
tributária do município consorciado onde são prestados os serviços públicos objeto da
incidência da taxa de regulação e fiscalização.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
: : Estado de Santa Catarina
Municipio de Major Vieira
Um
Fate sutemo MAJOR VIEIRA |
Art. 21. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os acréscimos de
juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de cada ente consorciado,
conforme o local do fato gerador do tributo.
$ 1º Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa
do próprio consórcio público e servirão de título executivo para cobrança judicial, na
forma da lei.
$ 2º A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da ARIS.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira SC, 13 de julho de 2020.
SC CZ
PREFEITO
Registrada e Publicada no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 18 de agosto de 2020 e site
uv majorvieira.sc.gov.br em 17/08/2020
Cristiane Rod = Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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