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norma nº 2509/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2509 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaProjeto de lei ordinária n.º 25/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 80.973,28)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2509/2020 de 13 de julho de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINIE, Prefeito Municipal de Major
Vieira. Estado de Santa Catarina. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil, novecentos e setenta e três reais e
vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
Unidade Orçamentária
10.301.0008.2.055 ae M: ANTTENÇÃO | DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
Dotação —|3.1.90.00.05052 Aplicações Diretas 50.000,00
Dotação 3.3.90.00.05052 Aplicações Diretas 25.973,28
Dotação | 4.4.90.00.05052 Aplicações Diretas 5.000,00
TOTAL GERAL CASSA O
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica
o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil,
novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por conta dos Recursos
contemplados na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19).
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira. 13 de julho de 2020
eee e A Am
US TT. 4
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Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site
ww najorvieira sc gov.br em 10/08/2020
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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