| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Projeto de lei ordinária n.º 25/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 80.973,28) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2509/2020 de 13 de julho de 2020. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINIE, Prefeito Municipal de Major Vieira. Estado de Santa Catarina. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: Unidade Orçamentária 10.301.0008.2.055 ae M: ANTTENÇÃO | DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Dotação —|3.1.90.00.05052 Aplicações Diretas 50.000,00 Dotação 3.3.90.00.05052 Aplicações Diretas 25.973,28 Dotação | 4.4.90.00.05052 Aplicações Diretas 5.000,00 TOTAL GERAL CASSA O ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 80.973,28 (Oitenta mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos) por conta dos Recursos contemplados na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira. 13 de julho de 2020 eee e A Am US TT. 4 q Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site ww najorvieira sc gov.br em 10/08/2020 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP; 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111