| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2510 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Projeto de lei ordinária n.º 26/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 881.594,28) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2510/2020 de 14 de julho de 2020. «DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. |º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 881.594,28 (Oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: | PLANEJAMENTO | Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E | Orçamentária PLANEJAMENTO e TANUTENÇÃO — DA SEC 104,122.0009 2.055 MANUTENÇÃO DA SEC. o DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação [3.1.90.00.05053 Aplicações Diretas 200.000,00 Dotação 3.3.90.00.05053 Aplicações Diretas 631.594.28 Dotação 4.4.90.00.05053 | Aplicações Diretas 50.000,00 TOTAL GERAL : ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar por conta dos Recursos contemplados na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 13 de sm a : Ha ; bica À l NIO SEV' ! Prefeito Municipal Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site wwwnajorvieira.sc. gov.br em 10/08/2020 Cristiane Siéms Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111