br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

norma nº 2510/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2510 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaProjeto de lei ordinária n.º 26/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 881.594,28)
native_id634

Originating matéria

matéria 3623 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2510/2020 de 14 de julho de 2020.
«DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito
Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. |º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 881.594,28 (Oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e
noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) com a seguinte classificação institucional,
funcional e programática:
| PLANEJAMENTO
| Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
| Orçamentária PLANEJAMENTO
e TANUTENÇÃO — DA SEC
104,122.0009 2.055 MANUTENÇÃO DA SEC. o DE
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação [3.1.90.00.05053 Aplicações Diretas 200.000,00
Dotação 3.3.90.00.05053 Aplicações Diretas 631.594.28
Dotação 4.4.90.00.05053 | Aplicações Diretas 50.000,00
TOTAL GERAL :
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica
o Executivo Municipal autorizado a Suplementar por conta dos Recursos contemplados na
Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 13 de sm a : Ha ;
bica À
l NIO SEV' !
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site
wwwnajorvieira.sc. gov.br em 10/08/2020
Cristiane Siéms
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111

open original →