| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2511 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Projeto de lei ordinária n.º 27/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 34.702,83) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2511/2020 de 14 de julho de 2020. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 34.702,83 34.702,83 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) por conta dos Recursos contemplados na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ra FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL É ç MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO Rd ae MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [Dotação 3.3.90.00.05052 | Aplicações Diretas | TOTAL GERAL a | ORGÃO 17.00 | Unidade Orçamentária 701 Eca time | 08.244.040.2.055 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira. 14 de julho de 2020 Prefeito Municipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site www. majorvicira.sc.gov.br em 10/08/2020 Cristiane Siem Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111