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norma nº 2511/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2511 / 2020
Date 2020-07-14
EmentaProjeto de lei ordinária n.º 27/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e contém outras providências (R$ 34.702,83)
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2511/2020 de 14 de julho de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município. que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro mil, setecentos e dois reais e
oitenta e três centavos) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
34.702,83
34.702,83
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo precedente, fica
o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 34.702,83 (Trinta e quatro
mil, setecentos e dois reais e oitenta e três centavos) por conta dos Recursos contemplados
na Lei Complementar nº 173/2020 de 27 de maio de 2020, que Estabelece o Programa
Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL Ra
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL É ç
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO
Rd ae MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
[Dotação 3.3.90.00.05052 | Aplicações Diretas
| TOTAL GERAL a
| ORGÃO 17.00
| Unidade Orçamentária 701
Eca time
| 08.244.040.2.055
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira. 14 de julho de 2020
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site
www. majorvicira.sc.gov.br em 10/08/2020
Cristiane Siem
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111

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