| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2512 / 2020 |
| Date | 2020-07-14 |
| Ementa | Projeto de lei ordinária n.º 28/2020 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências (R$ 120.420,00) |
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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210 CNPJ: 83 102 392/0001-27 LEI Nº2512/2020 de 14 de Julho de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.420,00 (Cento e vinte mil, quatrocentos e vinte reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA DE QRGÃO 14.00 | Unidade Orçamentária | 10.301.0008.2.023 | he | 10.302.0008.2.024 | Ea | Dotação EA DONT IA Aplicações Diretas 120.420.00 | VOTAL GERAL - Aro br e MR 1 1 IO, ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 120.420,00 (Cento e vinte mil, quatrocentos e vinte reais), por conta do Convênio nº 2020TR 000320, da Secretaria de Estado da Saúde, com interveniência da Casa Civil, e o Município de Major Vieira, conforme cópia de Convênio em Anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 14 de julho de 2020 ] ng f Prefeito Municipal Registrada c Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 12/08/2020 e Site www smajorvieirascgyovbr em 10/08/2020 Cristiane Siêms Sec. Administração e Gestão