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norma nº 2513/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2513 / 2020
Date 2020-09-09
EmentaProjeto de lei n.º 33/2020, com a ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências."
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
- CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI Nº 2513/2020 de 09 de Setembro de 2020
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 ( Um milhão, e trezentos mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E
Orçamentária PLANEJAMENTO
04.122.0009.0.002 E a AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA
DÍVIDA
E
O
po
(|
e
(o)
DOTAÇÃO 4.6.90.00.0500 150.000,00
AÇÃO E PLANEJAMENTO
Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas
MANUTENÇÃO DA SEC. D
EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
12.361.0100.2.006 E MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO
FUNDAMENTAL
Dotação 3.1.90.00.0516 00.000,00
Dotação 3.1.90.00.0517 00.000,00
ORGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E
RECUPERAÇÕES DE RUAS E
ESTRADAS
DOTAÇÃO 3.3.90.00.0501 250.000,00
25.752.0101.2.017 | Manut. da Secretaria Munic. De Viação e
Obras Públicas.
| Dotação 3.3.90.00.0500 100.000,00
| 25.752.0101.2.018 E Manut. De Ruas, Estradas, Praças,
Jardins, Pontes e Bueiros
Dotação 3.3.90.00.0500 200.000,00
TOTAL GERAL 1.300.000,00
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.300.00,00 (Um
milhão, e trezentos mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período
de junho/2020, conforme Relatório de Excesso em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 09 de Setembro de 2020
Prefeito Mt nicipal
Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 11/09/2020 e Site
www. majorvieira.sc.gov.br em 11/09/2020
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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