| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2513 / 2020 |
| Date | 2020-09-09 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 33/2020, com a ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e contém outras providências." |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA - CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 LEI Nº 2513/2020 de 09 de Setembro de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 ( Um milhão, e trezentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: 03.00 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Unidade 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E Orçamentária PLANEJAMENTO 04.122.0009.0.002 E a AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA E O po (| e (o) DOTAÇÃO 4.6.90.00.0500 150.000,00 AÇÃO E PLANEJAMENTO Dotação 3.3.90.00.0500 Aplicações Diretas MANUTENÇÃO DA SEC. D EDUCAÇÃO Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.0100.2.006 E MANUTENÇÃO E DESENVOLV. ENSINO FUNDAMENTAL Dotação 3.1.90.00.0516 00.000,00 Dotação 3.1.90.00.0517 00.000,00 ORGÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS 25.752.0101.1.007 PAVIMENTAÇÕES E RECUPERAÇÕES DE RUAS E ESTRADAS DOTAÇÃO 3.3.90.00.0501 250.000,00 25.752.0101.2.017 | Manut. da Secretaria Munic. De Viação e Obras Públicas. | Dotação 3.3.90.00.0500 100.000,00 | 25.752.0101.2.018 E Manut. De Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros Dotação 3.3.90.00.0500 200.000,00 TOTAL GERAL 1.300.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 1.300.00,00 (Um milhão, e trezentos mil reais), oriundo do Excesso de Arrecadação apurado até o período de junho/2020, conforme Relatório de Excesso em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 09 de Setembro de 2020 Prefeito Mt nicipal Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 11/09/2020 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 11/09/2020 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111