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norma nº 2514/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2514 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Major Vieira a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, atraves da Polícia Militar, para execução de serviços de policiamento ostensivo motorizado e dá outras providências.
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, | Estado de Santa Catarina
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SiANERO MAJOR VIEIRA
Município de Major Vieira
LEI MUNICIPAL Nº 2.514, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE MAJOR VIEIRA A FIRMAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLÍCIA MILITAR,
PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE POLICIAMENTO OSTENSIVO
MOTORIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar, para a execução dos
serviços de policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e
atendimento de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da
Polícia Militar, conforme minuta do Termo de Convênio anexo, que fica sendo parte
integrante da presente lei.
Art. 2º - O Município disponibilizará mensalmente o valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) sendo:
| — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cobrir as despesas com
manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas
colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução do
policiamento de radiopatrulha no município;
Il — R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cobrir as despesas com
aquisição de materiais de expediente, limpeza, fardamento, manutenção do
aquartelamento, equipamentos e alimentação do pessoal de serviço.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Município de Major Vieira
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dANEIRO MAJOR VIEIRA
Art. 3º. O convenio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de sua
publicação no Diário Oficial do estado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 01 de outubro de 2020.
Prefeito
Registrado e Publicado no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 01.10.2020 e site
uww majorvieira. se. gov.br em 01.10.2020.
Cristiane Siems
Secretária de Administração e Gestão
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br
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Die iiemo MAJOR VIEIRA
E; Estado de Santa Catarina
* Município de Major Vieira
TERMO DE CONVÊNIO N.º
Termo de convênio que entre si celebram o
Município de MAJOR VIEIRA-SC, e o Estado
de Santa Catarina, através da POLÍCIA
MILITAR do Estado de Santa Catarina,
visando a realização de policiamento
ostensivo motorizado por intermédio de
guarnições de Radiopatrulha da Polícia
Militar.
Aos | || dias do mês de de 2015, o Município de
Major Vieira, doravante denominado — Município, situado à Travessa Otacílio
Florentino de Souza, n.º 210, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 83.102.392/0001-27,
neste ato representando pelo Exmo Sr.Francisco Juraczeki, Prefeito Municipal,
portador do CPF. 292.123.169-72 e o Estado de Santa Catarina, através da Polícia
Militar do Estado de Santa Catarina, doravante denominada PMSC, situada à Rua
Visconde de Ouro Preto n.º 549, inscrita no CNPJ sob n.º 83.931.550/0001-51,
representada pelo seu Comandante Geral, Cel PM Valdenir Cabral, amparados na
Lei Municipal n.º 2.514, de 01 de outubro de 2020, no inciso IV, do Art. 7º da Lei
Complementar n.º 381 de 07 de maio de 2007, no Decreto n.º 307, de 04 de junho de
2003, no Decreto n.º 1.158, de 18 de março de 2008 e na Portaria n.º
2400/GERE/DIGA/GAB/SSP, de 17 de dezembro de 2010, respectivamente,
resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Convênio, de acordo
com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETIVO:
O presente convênio tem por objetivo a manutenção do serviço de
policiamento ostensivo motorizado, executando rondas periódicas e atendimento
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2 Eu Estado de Santa Catarina
Municipio de Major Vieira
de ocorrências no Município, através de guarnições de radiopatrulha da Polícia
Militar.
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Dario MAJOR VIEIRA
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES:
Para a consecução das obrigações deste convênio compete:
a) - À PMSC:
1. Dispor de Organização Policial Militar no município;
II. Destacar policiais militares necessários para o planejamento,
execução e fiscalização do policiamento ostensivo através de
radiopatrulha;
HI. Fornecer as viaturas necessárias para tal serviço, devendo estas
serem cadastradas no setor competente do município e na Diretoria de
Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar, cuja quantidade será
definida de acordo com as necessidades e disponibilidades;
IV. Equipar as viaturas com estações transceptoras móveis, para
comunicação entre essas e uma central de atendimento;
V. Manter uma central de atendimento equipada com uma estação
transceptora fixa ou equipamento alternativo, no porte suficiente para
atendimento à demanda do serviço;
VI. Publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial do Estado.
b) - Ao Município:
1. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais, equivalente a
R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), para cobrir as despesas com
manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços),
das viaturas colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar
condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município
e a importância de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para cobrir
as despesas com material de expediente, limpeza, fardamento,
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
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= p : Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
manutenção do aquartelamento, equipamentos e alimentação do
pessoal de serviço no quartel deste município;
II. Depositar a importância prevista nos incisos | na primeira quinzena de
cada mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Brasil, do
município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha;
HI. Realizar, a conta de suas dotações orçamentárias, as despesas
necessárias ao atendimento do objeto do presente convênio, por
requisição do Comandante da Organização Policial Militar do
Município, observadas as diretrizes de Ação Administrativas do
Comando Geral da PMSC;
IV. Prestação de contas dos recursos repassados, nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO:
São executores do presente convênio, O Prefeito Municipal ou quem por ele
designado e o Comandante da Organização Policial Militar do Município.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da
dotação orçamentária específica da Prefeitura Municipal no seguinte elemento de
despesa:
07.01 — Sec. Municipal de Viação e Obras Públicas
2016 — Manutenção e Segurança do Trânsito
3390000 — Aplicações Diretas
CLÁUSULA QUINTA — PRAZO E VIGÊNCIA:
O presente convênio terá validade por 5 (cinco) anos, contados da data de
sua publicação no Diário Oficial do Estado, podendo ser denunciado, a qualquer
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al ER Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
a
1961
época, por mútuo acordo ou pelo não cumprimento das obrigações nele
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estabelecidas, independente de interpelação judicial.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias resultantes do presente convênio.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo em 4
(quatro) vias de igual teor, junto com duas testemunhas. A minuta do presente
convênio foi analisada pela Assessoria Jurídica nos termos da Lei.
Major Vieira (SC), de de 2020
VALDENIR CABRAL
Prefeito Cel. PM Comandante Geral da PMSC.
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
EINS IO TE NET NES TS ERIT O DN DE EEE EE EEEDOS TR
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