| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2515 / 2020 |
| Date | 2020-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 1.200.000,00) |
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» Estado de Santa Catarina . ” Município de Major Vieira º2515/2020 de 29 de Setembro de 2020. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO 14.00 “| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade Orçamentária [14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE En 10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 250.000,00 Dotação 3.3.90.00.0502 JA ações Diretas [100.000,00 | 10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA Dotação 3.1.90.00.0703 Aplicações Diretas 350.000,00 Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 100.000,00 10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Dotação 4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00 10.301.0008.2.055 “| MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE, Dotação 4.4.90.00.5052 Aplicações Diretas 300.000,00 TOTAL GERAL | 1.200.000,00 ART. 2º. ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 07/2020, conforme demonstrativo em anexo. ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 29 de Setembro de 2020 Prefeito Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 06/10/2030 e Site ww. majorvieira.se.gov.br em 05/10/2020 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacílio F de Souza 210 -. CEP 2048eNn Ann Mainrtiiniioa GR