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norma nº 2515/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2515 / 2020
Date 2020-09-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 1.200.000,00)
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» Estado de Santa Catarina .
” Município de Major Vieira
º2515/2020 de 29 de Setembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) com a
seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 14.00 “| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária [14.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE En
10.301.0008.2.023 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPLA DE
SAÚDE
Dotação 3.1.90.00.0502 Aplicações Diretas 250.000,00
Dotação 3.3.90.00.0502 JA ações Diretas [100.000,00 |
10.301.0008.2.024 AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Dotação 3.1.90.00.0703 Aplicações Diretas 350.000,00
Dotação 3.3.90.00.0500 | Aplicações Diretas 100.000,00
10.302.0008.2.027 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotação 4.3.90.00.0502 | Aplicações Diretas 100.000,00
10.301.0008.2.055 “| MANUTENÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE,
Dotação 4.4.90.00.5052 Aplicações Diretas 300.000,00
TOTAL GERAL | 1.200.000,00
ART. 2º. ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar o valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e
duzentos mil reais), por conta do Excesso de Arrecadação apurado até o mês 07/2020, conforme
demonstrativo em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 29 de Setembro de 2020
Prefeito
Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 06/10/2030 e Site ww. majorvieira.se.gov.br em 05/10/2020
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
Trav. Otacílio F de Souza 210 -. CEP 2048eNn Ann Mainrtiiniioa GR

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