| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2516 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 034/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 480.000,00) |
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; » Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira 4941 u Po A QD mo: & JANEIRO MAJOR VIEIRA LEI Nº 2516/2020 de 02 de Outubro de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: ÓRGÃO RC FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE E SOCIAL. SOCIAL. 09.272.0012.2.035 Do | Manutenção da Previdência Geral dos Segurados. | Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 480.000,00 TOTAL GERAL 480,000,00 ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: RE a FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE E RS er SOCIAL. Social 3.3.90.00.0000 | Apli Ed dsa E ÓRGÃO Unidade Orçamentária Dotação 3.3.90.00.0000 99.999.0099.9.998 RESERVA DE CONTINGÊNCIA. TO Dotação ação ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | S Major Vieira, 02 de Outubre de 2020 Registrada e Publicada no DOM - Diário Oficial dos Municípios no dia 13/10/2020 e Site www. majorvieira.sc.gov.br em 09/10/2020 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão DE OO OO O O OO OO O O ss a Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(QDmaijorvieira.sc.gov.br - www.maiorvieira.sc.gov.br