| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2517 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | Projeto de lei n.º 036/2020 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 840.000,00) |
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: Estado de Santa Catarina ? Município de Major Vieira QI), Eu SSNP EI Nº2517/2020 de 02 de Outubro de 2020 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FRANCISCO JURACZEKI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática: SEC DE ADMINISTRAÇÃO JR PLANEJAMENTO 03.01 SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E DRGÃO Unidade Orçamentária 04.122.0009.0.002 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA Aplicações Diretas 500.000,00 MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Aplicações Diretas 250.000,00 SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL SECRETARIA DO BEM e E [eo O =] Õ E Re & mto o Ft) O Q E] o S a ta Dotação 4.6.90.00.0500 04.122.0009 2.003 3.1.90.00.0500 Unidade Orçamentária SOCIAL Manutenção da Sec. do Bem Estar Social Aplicações Diretas 60.000,00 Aplicações Diretas 30.000,00 840.000,00 10.01.08.2442.022 Vo es -1.90.00.0500 -3.90.00.0500 TOTAL GERAL ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Executivo Municipal autorizado a anular o valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais), da seguinte classificação institucional, funcional e programática: 07.00 E SECRETARIA MUNICIPAL DE a VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS E OBRAS PÚBLICAS RECUPERAÇÕES DE ESTRADAS 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 540.000,00 25.752.0101.1.008 E AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, CAMINHÕES EE] E MÁQUINAS 4.4.90.00.0522 | Aplicações Diretas 50.000,00 Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omaiorvieira.sc.gov.br - www.maiorvieira.sc.aov.br a SS SSIS E cs Aplicações Diretas 50.000,00 AÇÕES EM SANEMANETO BÁSICO SRS a Aplicações Diretas 50.000,00 SECRETARIA MUNIC. DE E AGRICULTURA, FOMENT, AGROPEC E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNIC. D AGRICULTURA, FOMENT. AGROPEC E MEIO AMBIENTE Aquisição de Caminhões, Tratores, Maquinas e Implementos Aplicações Diretas 50.000,00 AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA ISNTAL.PARQUE IND.E EXPOS.AGROPEC Aplicações Diretas 50.000,00 840.000,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 20.606.0004.1.006 Do ASIA 20.606.0004.1.015 Cc TOTAL GERAL Major Vieira, 02 de Outubro de 2020 FRANCISC Prefeito Registrada e Publicada no DOM — Diário Oficial dos Municípios no dia 13/10/2020 e Site www majorvieira.sc.gov.br em 09/10/2020 Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111 RE e JtJÕÊtÊtrtÊtÊÊÊTÃcHHHHH Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Enna: (47) 2865.1111 - F-mail: nahinatafamainrviaira er nov br - muy mainrviaira er amu hr