| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2518 / 2020 |
| Date | 2020-10-08 |
| Ementa | Projeto de lei nº 022/2020 "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BEM COMO DE PRESTAÇÕES DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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E; Estado de Santa Catarina di 1 aê Déivitmo MAJOR VIEIRA Município de Major Vieira LEI Nº 2.518, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. “Dispõe sobre a suspensão da contribuição previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social do município de Major Vieira/SC e dá outras providências.” FRANCISCO JURACZECKY, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizada a suspensão do pagamento da contribuição previdenciária patronal do Município de Major Vieira - SC, junto ao seu regime próprio de previdência social, relativo as competências com vencimento entre 1º de março a 31 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A suspensão da contribuição patronal de que trata o caput abrangerá o custo normal, o custo suplementar e aportes para amortização do déficit atuarial. Art. 2º O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, e será objeto de termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. O termo de acordo de parcelamento, de que trata o caput, será formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira prestação, se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. Art. 3º Para apuração do montante devido das contribuições patronais Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br Estado de Santa Catarina Município de Major Vieira I EA] ] am 24 Memo MAJOR VIEIRA suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa. $ 1º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. 8 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, esta será atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de 1% (um por cento), acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês do pagamento. Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º É vedada a suspensão do repasse das contribuições dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, devidas ao RPPS. Art. 6º As eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários serão cobertas pelo município. Parágrafo único. Durante o período de suspensão das contribuições patronais de que trata o art. 1º desta Lei, o município deverá manter o pagamento do DT. Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br valor correspondente a taxa de administração para custeio das despesas administrativas, as quais não poderão ser suspensas. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Major Vieira, 08 de outubro de 2020. Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 08.10.2020 e site www. majorvieira.sc.gov.br em 08.10.2020. Cristiane Siems Sec. Administração e Gestão E CCC O Ms 2 DTTTT"71qMTMUU Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Dmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br