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norma nº 2518/2020

Tipo Lei
Número / Ano 2518 / 2020
Date 2020-10-08
EmentaProjeto de lei nº 022/2020 "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, BEM COMO DE PRESTAÇÕES DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO, JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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E; Estado de Santa Catarina
di 1 aê
Déivitmo MAJOR VIEIRA
Município de Major Vieira
LEI Nº 2.518, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a suspensão da contribuição
previdenciária patronal, bem como de prestações de termo de acordo de
parcelamento, junto ao regime próprio de previdência social do município
de Major Vieira/SC e dá outras providências.”
FRANCISCO JURACZECKY, Prefeito do Município de Major
Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais FAZ
SABER a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizada a suspensão do pagamento da contribuição
previdenciária patronal do Município de Major Vieira - SC, junto ao seu regime
próprio de previdência social, relativo as competências com vencimento entre
1º de março a 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A suspensão da contribuição patronal de que trata o caput
abrangerá o custo normal, o custo suplementar e aportes para amortização do
déficit atuarial.
Art. 2º O montante devido, decorrente da suspensão de que trata o artigo 1º
desta Lei, poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e sucessivas, e será objeto de termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. O termo de acordo de parcelamento, de que trata o caput,
será formalizado até 31 de janeiro de 2021, e o vencimento de sua primeira
prestação, se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de
sua assinatura.
Art. 3º Para apuração do montante devido das contribuições patronais
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - WWww.majorvieira.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Município de Major Vieira
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24 Memo MAJOR VIEIRA
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescidos de juros simples
de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) ao mês, acumulados desde a data
de vencimento original da contribuição suspensa, até a data da assinatura de
termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.
$ 1º As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo índice
e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o
mês de pagamento.
8 3º Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, esta será
atualizada pelo mesmo índice e juros estabelecidos neste artigo, mais multa de
1% (um por cento), acumulado desde a data de vencimento da parcela até mês
do pagamento.
Art. 4º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não
pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula
de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º É vedada a suspensão do repasse das contribuições dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas, devidas ao RPPS.
Art. 6º As eventuais insuficiências financeiras do regime próprio de previdência
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários serão cobertas pelo
município.
Parágrafo único. Durante o período de suspensão das contribuições patronais
de que trata o art. 1º desta Lei, o município deverá manter o pagamento do
DT.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br - Www.majorvieira.sc.gov.br
valor correspondente a taxa de administração para custeio das despesas
administrativas, as quais não poderão ser suspensas.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira, 08 de outubro de 2020.
Registrado e Publicado no DOM -— Diário Oficial dos Municípios no dia 08.10.2020 e site
www. majorvieira.sc.gov.br em 08.10.2020.
Cristiane Siems
Sec. Administração e Gestão
E CCC O Ms 2 DTTTT"71qMTMUU
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 - CEP 89480-000 - Major Vieira - SC
Fone: (47) 3655-1111 - E-mail: gabinete(Dmajorvieira.sc.gov.br - www.majorvieira.sc.gov.br

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